TRF1 - 1091307-95.2024.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:11
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
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07/08/2025 18:57
Processo devolvido à Secretaria
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07/08/2025 18:57
Juntada de Certidão
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07/08/2025 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
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05/08/2025 14:06
Conclusos para despacho
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27/06/2025 00:42
Juntada de manifestação
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23/06/2025 13:13
Juntada de Informações prestadas
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20/06/2025 10:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/06/2025 10:55
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1091307-95.2024.4.01.3400 AUTOR: HORACIO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192278602) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2186777806), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.
Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.
Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF -
16/06/2025 15:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/06/2025 15:48
Transitado em Julgado em 16/06/2025
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16/06/2025 15:48
Juntada de Certidão
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16/06/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 15:48
Homologada a Transação
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12/06/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 12:06
Juntada de manifestação
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15/05/2025 19:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 19:40
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 12:53
Juntada de petição intercorrente
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25/03/2025 09:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 11:02
Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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21/03/2025 11:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
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21/03/2025 11:02
Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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21/03/2025 10:41
Juntada de Certidão
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20/03/2025 09:39
Juntada de Certidão
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12/03/2025 05:42
Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
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05/02/2025 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
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22/01/2025 01:05
Juntada de manifestação
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21/01/2025 06:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/01/2025 06:51
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 14:50
Juntada de Certidão
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20/01/2025 14:27
Perícia agendada
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17/01/2025 19:19
Recebidos os autos
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17/01/2025 19:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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15/01/2025 19:49
Juntada de manifestação
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14/01/2025 11:52
Processo devolvido à Secretaria
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14/01/2025 11:52
Juntada de Certidão
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14/01/2025 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2025 11:51
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/01/2025 11:51
Concedida a gratuidade da justiça a HORACIO JOSE DA SILVA - CPF: *37.***.*06-20 (AUTOR)
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08/01/2025 10:57
Conclusos para decisão
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11/11/2024 08:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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11/11/2024 08:24
Juntada de Informação de Prevenção
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10/11/2024 19:25
Juntada de dossiê - prevjud
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10/11/2024 19:24
Juntada de dossiê - prevjud
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10/11/2024 19:24
Juntada de dossiê - prevjud
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10/11/2024 19:24
Juntada de dossiê - prevjud
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10/11/2024 19:24
Juntada de dossiê - prevjud
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10/11/2024 19:24
Juntada de dossiê - prevjud
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08/11/2024 16:30
Recebido pelo Distribuidor
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08/11/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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