TRF1 - 1031043-69.2025.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031043-69.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MASTERCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA - RJ210337 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DESPACHO Indefiro o requerimento da Impetrante de aproveitamento das custas que teriam sido pagas no processo n. 1003440-09.2025.4.01.3504, uma vez que o caso dos autos não se enquadra no art. 9º da Lei nº 9.289/96 que prevê que “Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais”.
Desta forma, intime-se Impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).
Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para decisão para análise do pedido de liminar.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL -
03/06/2025 08:31
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2025 08:31
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 08:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/06/2025 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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