31/08/2025 19:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
31/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
09/08/2025 17:48

Juntada de manifestação
09/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2025 14:33

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
07/07/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1038935-38.2025.4.01.3400 AUTOR: DINEA DO NASCIMENTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191849405) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191575261), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 18:08

Juntada de manifestação
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
11/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:48

Juntada de laudo de perícia médica
05/05/2025 15:17

Juntada de manifestação
05/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:14

Perícia agendada
29/04/2025 18:52

Recebidos os autos
29/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a DINEA DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *87.***.*28-91 (AUTOR)
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/04/2025 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 16:01

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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