23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001214-37.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FRANCISCO GABRIEL FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCISCO GABRIEL FILHO, o qual foi homologado nos seguintes contornos (id 2085944173)): Aberta a audiência às 09:00, estavam presentes o MPF (José Guilherme) e o denunciado acompanhado de seu advogado (Sávio da Costa Silva).

O MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do CPP, nos seguintes termos: i) o denunciado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal); ii) o denunciado deve comprovar não ser reincidente e não ter sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; iii) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA; iv) ao término da prestação do serviço, o transacionado deverá juntar aos autos a folha de frequência mensal das atividade desempenhadas.

Foram preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP, motivo pelo qual HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ofertado e aceito pelo denunciado.

O denunciado deverá juntar as certidões de antecedentes criminais.

Fica o transacionado ciente que o descumprimento das medidas acarretará a revogação dos benefícios e o prosseguimento do feito.

A cópia desta Ata servirá como Ofício de Apresentação do transacionado na instituição beneficiada com a prestação dos serviços.

Por fim, o MM Juiz determinou a juntada do arquivo de mídia da audiência e o arquivamento do feito.

Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, encontrando-se o presente termo assinado eletronicamente pelo presidente do ato.

A pedido do MPF (id 2185717185), os autos regressaram para análise do cumprimento do ANPP homologado. É o breve relatório.

Decido.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as condicionantes da ANPP foram efetivamente cumpridas.

Reporto-me, no ponto, ao bem lançado parecer de id 2185717185, o qual tomo como razões de decidir: Da análise detida das folhas de ponto mensal juntadas aos presentes autos (ID 2152002512), verifica-se que o acordante cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA.

Ainda, observo que a Secretaria do Juízo inseriu aos autos as certidões de antecedentes criminais negativas correspondentes (ID´s 2091264658 e 2091264660).

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja declarada extinta a punibilidade de FRANCISCO GABRIEL FILHO, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, por restar comprovado o cumprimento integral das condições impostas no ANPP em questão.

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A) em decorrência do cumprimento da Acordo de Não Persecução Penal firmado por FRANCISCO GABRIEL FILHO.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se.

Altamira/PA, 20 de junho de 2025.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
05/03/2024 12:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 14:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 09:22

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
01/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:05

Juntada de manifestação
31/01/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:34

Juntada de manifestação
19/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2023 11:04

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 15:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
19/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:58

Juntada de Ata de audiência
13/06/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 12:13

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 09:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:10

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 15:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
19/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:59

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:49

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:36

Juntada de parecer
16/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 15:25

Juntada de diligência
13/09/2022 17:27

Juntada de manifestação
11/09/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 17:01

Expedição de Mandado.
18/04/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:37

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:37

Juntada de denúncia
28/12/2021 14:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/12/2021 16:33

Processo devolvido à Secretaria
22/12/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 16:33

Juntada de relatório final de inquérito
08/10/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/10/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/05/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/05/2021 17:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 20:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/05/2021 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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