08/09/2025 18:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:33

Juntada de documento sirea
08/09/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Juntada de documento sirea
19/08/2025 22:52

Juntada de cumprimento de sentença
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2025 23:59.
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:34

Decorrido prazo de DEUSENI OLIVEIRA DOS REIS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:24

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 15:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008960-87.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSENI OLIVEIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 18/04/2023; id. 2123141428).

Durante a audiência (id. 2191485800), a autarquia previdenciária, através de sua preposta, Dr(a).

Valéria Gonçalves Pantaleão, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 29/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 19.083,40 (dezenove mil e oitenta e três reais e quarenta centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191485800).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício (DIB: 29/07/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 19.083,40 (dezenove mil e oitenta e três reais e quarenta centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, data em que assinado eletronicamente
18/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:46

Homologada a Transação
12/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:21

Juntada de Ata de audiência
11/06/2025 10:34

Juntada de manifestação
03/06/2025 11:53

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
26/05/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
13/05/2025 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
27/04/2025 18:59

Juntada de manifestação
23/04/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:35

Juntada de contestação
01/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DEUSENI OLIVEIRA DOS REIS em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:05

Juntada de manifestação
28/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/11/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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