08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
02/07/2025 14:40

Juntada de manifestação
23/06/2025 16:56

Juntada de outras peças
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1086085-49.2024.4.01.3400 AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191014500) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2184023785), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:54

Homologada a Transação
06/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 18:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
08/03/2025 16:06

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
24/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
28/12/2024 09:33

Juntada de manifestação
10/12/2024 11:24

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:37

Perícia agendada
02/12/2024 16:02

Recebidos os autos
02/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*72-72 (AUTOR)
14/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/10/2024 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2024 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 21:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074053-12.2024.4.01.3400

Rebeca da Silva Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatyanny Karla Cavalcante Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1017761-52.2025.4.01.3600

Solange Aparecida Menegati

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruna Aline de Andrade Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1033358-07.2024.4.01.3500

J.f Comercial e Industrial LTDA

Delegado Receita Federal Goiania

Advogado: Elias Reis Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1033358-07.2024.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

J.f Comercial e Industrial LTDA

Advogado: Elias Reis Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1105648-29.2024.4.01.3400

Maria Aparecida Santos Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:22

Exibir Processo