TRF1 - 1017520-87.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017520-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDAIR DE FATIMA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALILA BORGES DE ARAUJO - GO59214 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SENADOR CANEDO GO e outros SENTENÇA 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VANDAIR DE FATIMA GONCALVES, inscrita no CPF sob o nº *14.***.*06-68, em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SENADOR CANEDO GO, visando à análise de requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade. 2.

Junta documentos. 3.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 4.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações e informou que a análise do requerimento administrativo foi concluída. 5.

Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 6.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide, oportunidade em que alegou ilegitimidade passiva. 7. É o relatório. 8.

Decido. 9.

A autarquia previdenciária alega que não tem competência para a prática de atos administrativos para realização de perícia médica, tendo em vista que a perícia é atribuição dos denominados Peritos Médicos Federais, vinculados à União por intermédio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF), atual Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF (art. 2º, inc.

II do Decreto n.º 11.356/2023). 10.

Sem razão, contudo. 11.

Conforme documentos anexados aos autos, constata-se que o requerimento já foi analisado na via administrativa (ID 2188809991). 12.

Sendo assim, o processo não merece prosseguimento uma vez que há inegável perda do objeto, caracterizando superveniente falta de interesse processual.

Neste sentido: CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E CONCLUÍDO ANTES DA SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROVIMENTO. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante para, confirmando a liminar, determinar a análise e conclusão do pedido administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 2.

No caso dos autos, o Juízo a quo concedeu a liminar em janeiro de 2021, determinando que a autoridade impetrada procedesse à análise e conclusão do pleito administrativo e, logo em seguida, no mês de fevereiro do mesmo ano, o INSS informou que o processo administrativo foi finalizado, concluindo pelo indeferimento da concessão do benefício requestado.

Após, em 07/05/21, sobreveio a sentença, concedendo a segurança, de forma a confirmar a liminar. 3.

Na hipótese, o pedido autoral se funda na morosidade da autarquia em analisar e concluir pedido administrativo para concessão de benefício.

Nessa senda, verifica-se que o respectivo processo administrativo foi analisado e concluído em data muito anterior à data da prolação da sentença.

Assim, ao tempo da sentença, a pretensão já se encontrava totalmente esvaziada, afigurando-se a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança e, consequentemente, inutilidade da segurança pretendida, de modo a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4.

Remessa necessária provida para, reformando a sentença, extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. (REO 1000875-17.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) 13.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 14.

Sem custas. 15.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 16.

Após as baixas devidas, arquivem-se. 17.

Registre-se, publique-se e intimem-se. 18.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal