TRF1 - 1049403-86.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049403-86.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESCOLA INTERAMERICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA - GO41788, HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332, FELIPE QUEIROZ MORAES - GO33122 e HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA - GO39518 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ESCOLA INTERAMERICA LTDA - EPP, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, visando a determinar que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos no âmbito da RFB para a PGFN, objetivando a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa, através da transação com base no Edital nº 02/2024.

Foi proferida decisão indeferindo a liminar e intimando a Impetrante para regularizar a representação processual.

A Impetrante opõe embargos de declaração se manifestando apenas sobre o indeferimento da medida liminar. É breve relato.

Decido.

Conforme se observa da certidão no evento ID 2156580940, não foi possível identificar que a assinatura apresentada na procuração possui autoridade certificadora credenciada.

Intimada, a Impetrante não procedeu à correção.

O art. 321 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Verifica-se, portanto, que a Impetrante, embora intimada, não atendeu à determinação contida na decisão de ID 2156578778 - Pág. 2, deixando de emendar a petição inicial para corrigir o vício e, diante disso, dando causa à extinção do processo.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL