20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:43

Juntada de manifestação
06/08/2025 03:43

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:46

Juntada de documento sirea
02/08/2025 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:07

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:23

Juntada de documento sirea
25/07/2025 09:44

Juntada de manifestação
24/07/2025 14:54

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:38

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:34

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:32

Juntada de documento sirea
25/06/2025 11:25

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 09:51

Juntada de manifestação
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006058-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
19/06/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 09:48

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:48

Homologada a Transação
19/06/2025 09:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*52-04 (AUTOR)
30/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:09

Juntada de manifestação
22/05/2025 18:24

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 03:14

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 14:27

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:18

Perícia agendada
28/03/2025 12:27

Recebidos os autos
28/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/03/2025 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 09:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 22:50

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2025 22:50

Juntada de Certidão
01/03/2025 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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