20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:21

Decorrido prazo de NENO LINO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 05:59

Decorrido prazo de NENO LINO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:19

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de NENO LINO em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 19:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 19:08

Juntada de documento sirea
02/08/2025 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 12:36

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:11

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:11

Juntada de documento sirea
28/07/2025 00:47

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 12:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 12:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 12:12

Juntada de documento sirea
23/07/2025 17:12

Juntada de cumprimento de sentença
12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de NENO LINO em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:56

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 11:51

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 10:40

Juntada de Informações prestadas
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002971-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NENO LINO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
19/06/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 09:49

Homologada a Transação
19/06/2025 09:49

Concedida a gratuidade da justiça a NENO LINO - CPF: *01.***.*78-67 (AUTOR)
10/06/2025 20:06

Conclusos para julgamento
05/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:59

Juntada de manifestação
22/05/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/03/2025 12:50

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 00:22

Decorrido prazo de NENO LINO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:19

Perícia agendada
12/02/2025 15:06

Desentranhado o documento
12/02/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 12:36

Recebidos os autos
11/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/02/2025 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 00:31

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 00:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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