23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002894-82.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: RIO NOVO MINERACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12ª REGIÃO, EVILAZARO MENEZES DE OLIVEIRA CASTRO, CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado AURA ALMAS MINERACAO S/A em face de alegado ato coator perpetrado pelo Presidente do Conselho Regional de Química da 12ª Região – CRQ-XII.

A impetrante apresentou pedido de desistência alegando duplicidade de ações.

Id 2193026013 É o sucinto relatório.

Decido O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, adotou o entendimento segundo o qual é lícito ao impetrante desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.

Assim, manifestando o impetrante desinteresse no prosseguimento do processo, impõe-se a extinção do feito.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e declaro extinto o processo (inciso VIII do art. 485 do CPC).

Sem condenação em honorários e custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
18/06/2025 10:07

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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