12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015647-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DIAS BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO - TO4219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Embora a decisão inicial tenha informando a aplicação do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, tendo em vista que o indeferimento administrativo ocorreu em virtude não reconhecimento da deficiência, verifico, em contestação, que o INSS traz impugnação específica quanto as condições financeiras da parte autora de manter a sua própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Assim, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio a Coordenação dos Juizados Especiais Federais – NUCOD para a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial, a fim de apurar se, de fato, a autora não possui condições financeiras de manter a sua própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Sem prejuízos do acima determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, pesquisas de vínculos, bens e rendas apresentada pelo INSS.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem em 5(cinco) dias.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
17/12/2024 10:52

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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