03/07/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EDNEY FERREIRA DIAS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000260-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEY FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação para concessão de benefício por incapacidade.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata quadro de lombalgia e cervicalgia há vários anos que apresentava melhora.

Há 02 anos após quadro álgico intenso procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticada com hérnia em coluna lombar e cervical.

Atualmente com lombalgia e cervicalgia intensa. È portadora de depressão com ideação suicida. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em regular estado geral, em uso de roupas sujas e rasgadas, falas desconexas, informa ter vontade de realizar doação de ambos os rins para não sentir mais dor.

Ideação suicida.

Aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, apresenta limitação severa da flexo-extensão em coluna lombar e cervical.

Membros superiores com limitação do arco de movimento. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Babá. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Sim.

Lombalgia, cervicalgia e depressão. 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

Total.

Pericianda portadora de lombalgia, cervicalgia e quadro depressivo com ideação suicida. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

Permanente.

Pericianda portadora de impedimentos de caráter progressivo e irreverssível. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim, em 15/07/2024 – Atestado médico. 8.

Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Não, pericianda capaz para a vida independente. 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não comprova tratamento atual. 10.

O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não. 11.

Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral.

Sim.

A DII foi fixada em 15/07/2024.

O CNIS do autor demonstra recolhimentos facultativos entre 01/05/2022 a 31/07/2024.

Tais recolhimentos foram efetuados na alíquota reduzida de 5%.

O art. 30, II e 21 da Lei 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, prescreve que o contribuinte individual e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao de vencimento da competência; as alíquotas podem ser de 20% (vinte por cento); 11% (onze por cento), no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de 5% (cinco por cento), para o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo baixa renda (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91), observado que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao valor do salário mínimo (art. 28, § 3º, I, da Lei n. 8.212/91).

De acordo com o art. 21, §4º, da Lei n. 8.212/91, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.

No entanto, não há nos autos comprovação da baixa renda ou do exercício da atividade como microempreendedor individual – MEI, o que é necessário para validação das contribuições realizadas na alíquota reduzida de 5%.

Assim, verifica-se que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 15/07/2024, a autora não mantinha a qualidade de segurada, haja vista que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 12/2008, de modo que, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/02/2012 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a EDNEY FERREIRA DIAS - CPF: *58.***.*60-25 (AUTOR)
29/05/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 23:55

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:26

Decorrido prazo de EDNEY FERREIRA DIAS em 22/04/2025 23:59.
24/03/2025 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:24

Juntada de contestação
17/03/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
16/03/2025 13:44

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 12:06

Juntada de manifestação
05/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:20

Perícia agendada
04/02/2025 10:46

Recebidos os autos
04/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 16:23

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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