18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005003-22.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL AIRES TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MACIEL LINS - PA014317 e ANDRE VALENTIN PERIN - PA13441 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA Advogado: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG 135093 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA em face da Decisão de id 2186559876 que rejeitou o pedido de homologação de cessão de crédito, pugnando, ao final, pela intimação do exequente Abílio Gomes Alves para que ratifique os termos do referido negócio jurídico com vistas à homologação por parte deste juízo. É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material.

A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial.

Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu.

Por sua vez, a omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitados pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício.

Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão se encontra incompreensível, desprovida de clareza.

O erro material, por sua vez, está relacionado a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc.

Dito isso, verifico que a recorrente não invoca qualquer dos requisitos acima ensejadores da interposição do recurso eleito.

O que se verifica, em verdade, é a tentativa de modificação do entendimento deste juízo pela via que não comporta tal pretensão.

Para além disso, destaque-se que o exequente Abílio Gomes Alves vem sendo devidamente intimado, na pessoa de sua advogada, de todos os atos proferidos por este juízo, especialmente da Decisão ora guerreada e, mesmo assim, manteve-se silente (vide id 2186632401).

Mesmo comportamento verifico em relação à advogada Paloma Maciel Lins com relação às cessões de créditos dos honorários contratuais, tendo a referida causídica deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado na Decisão em tela, importando, assim, na rejeição, também, dos referidos negócios jurídicos trazidos aos autos pela recorrente.

Com relação aos documentos colacionados nos id's 2189903864, 2189903867 e 2189903870, não vislumbro se constituírem bastantes para comprovação do recebimento pelos destinatários, sendo imprescindível a manifestação expressa dos seus destinatários na presente demanda e não por terceiros estranhos à lide..

Nesse sentido, não tendo a recorrente demonstrado a presença de requisito autorizador da interposição do recurso em tela, não vislumbro razão a ensejar a modificação da decisão recorrida.

Nesse sentido, esclarecedora a decisão do e.

TRF da 1ª Região acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CPC, ART. 535.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc.

IX, da Lei Fundamental.

Nesse sentido: STJ: EDRESP 581.682/SC, Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, in DJU, I, 1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204. 3.

No tocante à atribuição de efeito infringente ao julgado, este Tribunal tem decidido, na esteira da jurisprudência do e.

STJ, que os efeitos modificativos dos embargos de declaração pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade que demandem a integração do julgado, o que, in casu, não restou demonstrado.

Nesse sentido: STJ, EDRESP 85.884/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, I, 11.5.98. 4.

Ressume evidente que o fim colimado pelas embargantes é a modificação do julgado, via embargos declaratórios, o que lhes é defeso fazer, haja vista que inexistem quaisquer vícios processuais a serem colmatados hábil à modificação do julgado, pretendendo ambas as partes efeito tipicamente infringente (nova interpretação jurídica dos fatos da causa), o que somente é possível nas instâncias especial e extraordinária, mormente quando o ponto fulcral reside nas suas insatisfações com o deslinde da controvérsia. 5.

Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. (EDAC 1999.01.00.001282-4/DF; Terceira Turma Suplementar; Relator Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (Conv.).

DJ de 31/03/2005 p.53).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, rejeitá-lo.

Por oportuno, chamo a atenção para a impossibilidade da requisição do valor devido a LUIZ DE ANDRADE RIBEIRO, haja vista a informação de que o CPF da referida parte se encontra na situação "Titular Falecido" (vide id 2167917626), cabendo a seus possíveis sucessores procederem às habilitações nos autos com vistas ao recebimento da quantia.

Considerando o levantamento da quantia requisitada em favor de JARDE DA COSTA SILVA (id 2192544540), com base no art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução em relação à referida parte.

Retifique-se a autuação excluindo-o do polo ativo.

Registre-se.

Intimem-se.

Suspenda-se o presente feito até maio de 2026 no aguardo dos pagamentos dos Precatórios requisitados nos id's 2171407719, 2171407762 e 2171407797, cuja previsão é para até o final do exercício do referido ano nos termos do que disciplina o art. 100, §5º, da Constituição Federal (vide id's 2192542307, 2192542313 e 2192542316).

BELÉM, 14/06/2025.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
10/11/2020 03:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
02/04/2014 17:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES
02/04/2014 17:52

REMESSA ORDENADA: TRF
25/03/2014 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 03 VOLS
06/03/2014 17:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2014 10:34

REMESSA ORDENADA: TRF
14/02/2014 10:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/01/2014 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2014 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLS
21/01/2014 10:11

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
21/01/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 14 DE 21/01/2014
15/01/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 07
19/12/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2013 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2013 15:20

Conclusos para despacho
24/10/2013 18:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/10/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 03 VOLS
12/09/2013 15:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
18/07/2013 13:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/07/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLS
13/06/2013 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 112 DE 13/06/2013
05/06/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 87
16/05/2013 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/05/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/04/2013 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/04/2013 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 62 DE 02/04/2013
21/03/2013 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 39
28/02/2013 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2013 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2013 18:37

Conclusos para despacho
12/12/2012 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2012 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 230
27/11/2012 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 190
13/11/2012 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2012 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2012 13:02

Conclusos para despacho
10/10/2012 09:55

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
14/09/2012 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 02 VOLS
04/09/2012 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO
04/09/2012 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 172 DE 04/09/2012
30/08/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 136
27/08/2012 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE A ADVOGADA PALOMA MACIEL LINS, OAB/PA 14317 DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 497/498.
07/08/2012 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2012 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2012 16:39

Conclusos para despacho
29/06/2012 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA
30/05/2012 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
18/05/2012 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2012 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2012 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 23
06/02/2012 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2012 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 17:11

Conclusos para despacho
25/01/2012 14:48

REPLICA APRESENTADA
23/11/2011 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2011 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2011 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/PA N. 183/11, DE 26.09.2011
21/09/2011 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 141
19/09/2011 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/09/2011 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2011 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2011 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUT. LEILANE CARVALHO RG 5338364
03/05/2011 10:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL
31/03/2011 13:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2011 11:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2011 13:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/03/2011 13:38

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
04/03/2011 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2011 13:43

Conclusos para despacho
17/02/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/02/2011 17:00

INICIAL AUTUADA
16/02/2011 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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