TRF1 - 0009624-75.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 08:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:00

    Decorrido prazo de RUI FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:01

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009624-75.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: RUI FERREIRA DE OLIVEIRA CDAs: 2013/000100 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676147002. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/08/2014 (id 494688867, p. 34 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/08/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/08/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 11:59

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 09/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 10:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de RUI FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 05:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0009624-75.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: RUI FERREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUI FERREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 13:11

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2018 13:53

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/11/2018 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 18/11/2015 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/11/2015 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2015 08:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 46. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40,

  • 18/06/2015 11:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212400

  • 29/05/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2015 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2015 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

  • 27/03/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO

  • 27/03/2015 11:23

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/03/2015 11:05

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

  • 24/02/2015 07:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

  • 20/01/2015 10:41

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2015 16:49

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENVIADOS PARA SECON/AC

  • 19/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES AUTOS SERÃO ÍNCLUÍDOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO SUA REMESSA Á SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- SECON/AC, PARA AS PROVIDÊNCIAS

  • 19/01/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2014 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/11/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2014 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2014 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DOD OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FOLHAS 31 E 33.

  • 18/11/2014 14:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2014 10:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2014 14:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2014 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 25. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA EXEQUENTE À FOLHA 25. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO DE FOLHAS 25, BEM COMO

  • 03/09/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 29/08/2014 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208849

  • 14/07/2014 12:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2014 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2014 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 23.

  • 11/06/2014 17:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2014 11:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2014 12:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2014 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2014 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS

  • 08/04/2014 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 206921

  • 08/04/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 07/03/2014 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2014 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2014 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ESCLAREÇA O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA LANÇADO NA PETIÇÃO INICIAL E O APURADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI O PEDIDO DE EXECUÇÃO, PROCEDENDO-SE A EMENDA, SE NECESSÁRIO, NO MESMO PRAZO

  • 06/02/2014 18:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/12/2013 17:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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