15/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de SATIRO ANTONIO SOARES FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:47

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003790-34.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SATIRO ANTONIO SOARES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LORENA LEMOS PRADO MEDEIROS - GO49777 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença.

DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde, data da assinatura.
19/06/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 07:11

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:56

Decorrido prazo de SATIRO ANTONIO SOARES FERNANDES em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:27

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:48

Decorrido prazo de SATIRO ANTONIO SOARES FERNANDES em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:43

Perícia agendada
22/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
28/10/2024 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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