17/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS LUCRECIA DE JESUS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:54

Publicado Decisão em 11/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1086667-29.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS LUCRECIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude dos alegados desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP.

As questões atinentes à legitimidade e consequente competência para causas concernentes ao PASEP foram dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 1150, fixou as seguintes teses vinculantes: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. É dizer, em se tratando de demanda em que se postula a recomposição do saldo da conta do PASEP, mediante utilização de índices diversos dos que utilizados ou previstos legalmente, a legitimidade passiva ad causam é da União, sendo essa pretensão submetida à prescrição quinquenal (Tema Repetitivo nº 545/STJ), cujo termo inicial é a "data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada" (vide inteiro teor do Recurso Especial 1.205.277/PB).

Já quando a demanda, tal como presente, veicular pretensão indenizatória, tendo por supedâneo a responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP (derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, devendo essa pretensão ser exercida no prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo nº 1150/STJ) Sendo assim, reputo manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a causa, pois, sendo o BANCO DO BRASIL o gestor das contas vinculadas ao PASEP, apenas à referida instituição pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos alegados desfalques.

No mesmo sentido, o entendimento do STJ, manifestado no RESP 1895936, que inclusive, serviu de paradigma para o Tema 1150: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) 18.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO.

Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem, sob as cautelas de praxe.

Retifique-se a autuação, excluindo-se a UNIÃO.

Int.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
09/06/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:07

Declarada incompetência
09/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:49

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número TEMA 1150-STJ
03/09/2023 15:56

Juntada de manifestação
29/08/2023 18:01

Juntada de contestação
25/08/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:30

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:04

Juntada de manifestação
16/02/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 06:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/12/2022 06:07

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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