23/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES SACRAMENTO em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:11

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004126-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES SACRAMENTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria a segurado especial.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa deve ser estipulado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.259/2001, que determina que as ações com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos sejam processadas por esse rito.

Em casos que envolvem parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas das 12 (doze) parcelas vincendas, ainda que de forma estimada.

Contudo, no presente caso, a parte requerente, inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais), e, conquanto tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de corrigir a inadequação apontada, indicou, desta vez, o valor de R$ 10.308,00 (dez mil, trezentos e oito reais), que não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda, fato que impõe o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único e do art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
09/06/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:07

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:02

Juntada de manifestação
10/04/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/04/2025 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 15:14

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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