25/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:29

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de KENIO MENDONCA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:50

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 22:48

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004253-73.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENIO MENDONCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIZE DUTRA DA SILVA - GO67269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 28/06/2024 - DIP a partir de 01/04/2025 e DCB em 07/03/2026, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) O benefício será concedido pelo prazo acima fixado, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo.

Se entender pela continuidade da incapacidade, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17; d) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas.

Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV.

O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo.

Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17.

Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
19/06/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Homologada a Transação
28/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:44

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 12:11

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:12

Juntada de laudo de perícia médica
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de KENIO MENDONCA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:29

Perícia agendada
15/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 05:36

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
02/12/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 13:55

Juntada de emenda à inicial
28/11/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003881-27.2024.4.01.3503

Joao Adriao de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseli Borges Cardoso Urias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1005777-07.2025.4.01.0000

Jose Pereira Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Euzebio Silva Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1053014-22.2025.4.01.3400

Maria Aparecida da Trindade Melo Camargo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Thales Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0003565-72.2013.4.01.4002

Uniao Federal

Francisco das Chagas Vaz

Advogado: Maria das Neves Felizardo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1002665-88.2025.4.01.3311

Maria Karolyna Alves dos Santos Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vera Lucia Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 19:38

Exibir Processo