10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011015-28.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BATISTA DE FIGUEIREDO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora (57 anos) postula a concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 10/06/2019 (1463882395 - Petição intercorrente).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Inicialmente, registre-se que, devidamente intimado, o MPF não se manifestou acerca do mérito desta demanda (2108531687 - Parecer).

Nomeio a DPU como curadora especial, com base no art. 72, I, e parágrafo único do CPC/15.

No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Federal negou o benefício tendo vista que o autor possui "RENDA PER CAPTA FAMILIAR >= SAL.MIN.

DER" (1463882395 - Petição intercorrente).

Conforme o laudo pericial (886543061 - Laudo pericial), o autor é portador de “Transtorno Esquizoafetivo (CID: F25.2)”, o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, asseverou o expert que o impedimento é total e definitivo (quesito “d”), cabendo, desta forma, ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

No mais, segundo a perícia social ( 886543061 - Laudo pericial), verifica-se que o grupo familiar (autor, cônjuge e filho) não possui qualquer renda formal, sobrevivendo apenas de trabalhos informais exercidos pelo seu cônjuge realizando faxina e vendendo plantas (R$ 500,00), mais Programas Assistenciais - Bolsa Família (R$ 600,00).

Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s).

Registre-se, ainda, que o requerente está inscrito no CadÚnico (626331484 - Documentos Diversos), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Assim, cabível a concessão do benefício em questão, contudo, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a DER (10/06/2019) e o ajuizamento da ação (10/07/2021), aliado à necessidade de comprovação bianual da hipossuficiência econômica (Tema 187/TNU), impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da presente demanda.

Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão (NB – 7043103585) NB: - DIB: 10/07/2021 (ajuizamento da ação) DIP: 1° dia do mês corrente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima.

A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022).

Sem prejuízo do disposto acima, INTIMAR a parte autora, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, além de procuração assinada pelo curador.

Após, os valores em atraso deverão ficar à disposição do juízo estadual.

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários em primeiro grau.

Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
01/04/2024 11:29

Juntada de parecer
22/03/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE FIGUEIREDO FILHO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.
08/06/2023 14:39

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
08/06/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 14:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2023 12:58

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:52

Juntada de manifestação
24/01/2023 09:39

Juntada de contestação
25/11/2022 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 12:29

Juntada de laudo pericial
27/05/2022 16:49

Perícia agendada
27/05/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:25

Juntada de Certidão
15/01/2022 21:13

Juntada de laudo pericial
20/10/2021 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE FIGUEIREDO FILHO em 19/10/2021 23:59.
29/09/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:19

Perícia designada
27/09/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/07/2021 19:55

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2021 19:59

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2021 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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