09/08/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:14

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:47

Publicado Ato ordinatório em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002615-68.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILY GABRIELLY DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, no que se refere a/ao: - valor da RMI, que não está compatível com a calculada pelo INSS (R$ 629,02); No caso de omissão ou reapresentação de cálculo com o mesmo equívoco, sem a apresentação de justificativa, será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha com a efetiva correção.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) IDENTIFICADO(A (assinatura eletrônica)
24/06/2025 19:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:13

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 00:46

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
20/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002615-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILY GABRIELLY DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2183393924, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 03/04/2022; DIP: 01/04/2025; DCB: - RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILY GABRIELLY DA SILVA RODRIGUES - CPF: *02.***.*42-23 (AUTOR)
29/05/2025 16:24

Homologada a Transação
17/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:31

Juntada de manifestação
03/05/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:05

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 10:48

Juntada de manifestação
25/02/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:30

Perícia agendada
24/02/2025 18:16

Recebidos os autos
24/02/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/02/2025 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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