10/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001510-37.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001510-37.2018.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA GOMES BARROS - TO6818-A, KELLEN CRISTINA GOMES FLORES - TO7667-A, GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO - TO5361-A e SIMONE OLIVEIRA DA SILVA - TO8790-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNA GOMES BARROS - TO6818-A e JESSYKA ALENCAR AURELIO - TO9069-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO, SEBASTIAO GOMES CIRQUEIRA LEITE e MANUEL PEREIRA RAMALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO TOCANTINS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
05/02/2020 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
05/02/2020 11:28

Juntada de Certidão
04/02/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 15:42

Conclusos para despacho
07/01/2020 15:41

Juntada de Certidão
06/12/2019 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 22:11

Juntada de petição intercorrente
05/12/2019 21:43

Juntada de petição intercorrente
05/12/2019 21:15

Juntada de contrarrazões
28/11/2019 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 27/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 11:29

Juntada de informação
20/11/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 21:49

Conclusos para despacho
16/11/2019 05:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2019 23:59:59.
16/11/2019 05:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 28/10/2019 23:59:59.
16/11/2019 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 28/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 04:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 04:10

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 18/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 03:53

Decorrido prazo de MARCIA TEREZA DIONISIO DIAS em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 03:53

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA RAMALHO em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 03:53

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 16:50

Juntada de apelação
05/10/2019 04:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 14:50

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:41

Juntada de petição intercorrente
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA RAMALHO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de ROSIMARY DE CARVALHO COSTA em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de MARCIA TEREZA DIONISIO DIAS em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA RAMALHO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS em 27/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 19:08

Juntada de petição intercorrente
27/09/2019 18:58

Juntada de apelação
17/09/2019 04:50

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA RAMALHO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 04:50

Decorrido prazo de ROSIMARY DE CARVALHO COSTA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 04:50

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA RAMALHO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 04:50

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO em 16/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2019 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2019 22:54

Conclusos para julgamento
02/09/2019 19:31

Juntada de embargos de declaração
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2019 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2019 14:40

Conclusos para julgamento
20/08/2019 10:18

Juntada de embargos de declaração
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2019 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2019 14:33

Julgado procedente o pedido
30/07/2019 10:08

Conclusos para despacho
13/07/2019 19:22

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA RAMALHO em 08/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 19:22

Decorrido prazo de ROSIMARY DE CARVALHO COSTA em 08/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 17:17

Juntada de petição intercorrente
05/07/2019 19:51

Juntada de manifestação
19/06/2019 11:01

Juntada de Certidão
19/06/2019 10:44

Juntada de Certidão
19/06/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2019 12:37

Juntada de Certidão
13/06/2019 08:53

Juntada de manifestação
12/06/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:54

Juntada de réplica
11/06/2019 02:58

Juntada de réplica
10/06/2019 14:11

Conclusos para despacho
10/06/2019 08:03

Juntada de réplica
08/06/2019 19:29

Juntada de petição intercorrente
23/05/2019 23:01

Juntada de petição intercorrente
20/05/2019 01:59

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO em 15/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 15:11

Juntada de diligência
07/05/2019 15:11

Mandado devolvido sem cumprimento
05/05/2019 17:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 03/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2019 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/05/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:53

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/04/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2019 14:39

Juntada de Certidão
24/04/2019 12:21

Restituídos os autos à Secretaria
24/04/2019 12:21

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/04/2019 17:07

Juntada de diligência
23/04/2019 15:19

Juntada de diligência
23/04/2019 15:13

Juntada de diligência
23/04/2019 15:13

Mandado devolvido cumprido
22/04/2019 18:35

Juntada de petição intercorrente
22/04/2019 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/04/2019 15:09

Conclusos para julgamento
16/04/2019 15:09

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:56

Expedição de Mandado.
12/04/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2019 17:18

Conclusos para despacho
05/04/2019 11:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 03/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/03/2019 11:39

Expedição de Mandado.
29/03/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2019 11:20

Expedição de Mandado.
28/03/2019 14:33

Juntada de Certidão
28/03/2019 14:26

Juntada de Certidão
28/03/2019 01:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 27/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 10:52

Juntada de contestação
26/03/2019 10:13

Juntada de informação
19/03/2019 18:39

Outras Decisões
19/03/2019 09:23

Conclusos para despacho
19/03/2019 08:56

Juntada de Ofício
18/03/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 15:40

Conclusos para despacho
13/03/2019 13:57

Juntada de Certidão
12/03/2019 11:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/02/2019 08:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/02/2019 08:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/02/2019 08:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/02/2019 08:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/02/2019 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2019 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 09:32

Conclusos para despacho
27/02/2019 09:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2019 09:11

Juntada de Certidão
20/02/2019 04:33

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA RAMALHO em 18/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 20:00

Expedição de Carta precatória.
01/02/2019 18:01

Juntada de contestação
29/01/2019 16:59

Juntada de outras peças
22/01/2019 01:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES CIRQUEIRA LEITE em 21/01/2019 23:59:59.
18/01/2019 19:59

Juntada de contestação
19/12/2018 12:38

Juntada de diligência
19/12/2018 12:38

Mandado devolvido parcialmente cumprido
14/12/2018 18:02

Juntada de Certidão.
13/12/2018 15:51

Juntada de diligência
13/12/2018 15:50

Mandado devolvido cumprido
12/12/2018 18:36

Juntada de diligência
12/12/2018 18:36

Mandado devolvido parcialmente cumprido
11/12/2018 18:03

Juntada de contestação
11/12/2018 16:15

Juntada de emenda à inicial
07/12/2018 12:22

Juntada de Certidão
06/12/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 17:04

Conclusos para despacho
29/11/2018 17:56

Juntada de diligência
29/11/2018 17:56

Mandado devolvido cumprido
29/11/2018 17:56

Mandado devolvido cumprido
28/11/2018 16:28

Juntada de diligência
28/11/2018 16:28

Mandado devolvido sem cumprimento
16/11/2018 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2018 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2018 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2018 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2018 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2018 09:09

Expedição de Mandado.
12/11/2018 09:09

Expedição de Mandado.
12/11/2018 09:09

Expedição de Mandado.
12/11/2018 09:09

Expedição de Mandado.
12/11/2018 09:09

Expedição de Mandado.
29/10/2018 09:12

Juntada de Certidão
25/10/2018 11:49

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 16:01

Juntada de petição intercorrente
23/10/2018 18:10

Juntada de manifestação
23/10/2018 17:15

Conclusos para despacho
23/10/2018 17:14

Juntada de Certidão
23/10/2018 17:11

Juntada de Certidão
10/10/2018 11:07

Juntada de manifestação
09/10/2018 22:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 21:55

Conclusos para decisão
09/10/2018 18:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
09/10/2018 18:07

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2018 17:14

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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