18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002794-35.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE BORGES MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida em ID 2184335917, que indeferiu o pedido de registro de cessão fiduciária formulado pelo fundo MTR Créditos Selecionados/FIDC e determinou o depósito judicial integral do valor do precatório nº 0574258-67.2024.4.01.9198, com anotação de levantamento mediante alvará.

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, na medida em que não houve pronunciamento expresso quanto à liberação da verba contratual de honorários advocatícios, correspondente a 30% do crédito exequendo.

Alegam tratar-se de verba previamente pactuada sob cláusula quota litis, de titularidade exclusiva do advogado, não abrangida pela controvérsia instaurada entre cedente e cessionário.

Intimada a apresentar contrarrazões, a autarquia ré não se manifestou. É o breve relato.

Decido. É cabível o manejo dos embargos de declaração quando a decisão judicial apresentar, entre outros vícios, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar, conforme dispõe o art. 1.022, II, do CPC.

Assiste razão à parte quanto à existência de omissão.

Com efeito, a decisão embargada, embora tenha tratado detidamente sobre a cessão fiduciária e a controvérsia existente entre as partes, deixou de analisar especificamente o pedido de liberação da verba de honorários advocatícios anotada no contrato eletrônico de cessão apresentado pelo fundo cessionário (ID 2178202685).

Todavia, a simples alegação da existência da cláusula de reserva não é suficiente para autorizar, de imediato, a liberação da quantia correspondente à verba honorária.

O art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023 é expresso ao condicionar o destaque dos honorários à juntada aos autos do respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, cabendo exclusivamente ao juízo da execução o exame do pedido de destaque de honorários contratuais (art. 17).

No presente caso, além de o precatório já haver sido expedido, a parte embargante não trouxe aos autos o referido instrumento contratual.

A cláusula mencionada no contrato de cessão firmado com o fundo cessionário, embora indique a reserva de 30%, não substitui o contrato de honorários firmado entre advogado e cliente, documento essencial à análise da validade, legitimidade, proporcionalidade e alcance da verba pretendida.

Assim, reconhecida a omissão, ACOLHO os embargos unicamente para suprir tal lacuna na fundamentação e INDEFERIR a liberação da verba honorária, diante da ausência de documentos indispensáveis à sua apreciação, mantendo incólumes os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpram-se os comandos da decisão de ID n. 2184335917.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
10/06/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/05/2022 09:57

Juntada de Informação
17/05/2022 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 17:48

Juntada de recurso inominado
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de ALICE BORGES MUNIZ em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 15:53

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2022 15:54

Conclusos para julgamento
04/04/2022 15:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/03/2022 14:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
04/04/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:09

Juntada de Ata de audiência
30/03/2022 16:50

Juntada de substabelecimento
28/03/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:38

Juntada de manifestação
29/01/2022 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:30

Juntada de manifestação
17/01/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 12:31

Juntada de ato ordinatório
17/01/2022 12:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/03/2022 14:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
26/11/2021 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:17

Juntada de manifestação
17/11/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2021 10:38

Conclusos para julgamento
16/11/2021 15:49

Juntada de manifestação
05/11/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 22:11

Juntada de contestação
28/09/2021 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2021 08:19

Juntada de emenda à inicial
19/08/2021 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 18:09

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:34

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
06/08/2021 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2021 09:28

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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