07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:06

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1005757-20.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: R.

N.

P.

REPRESENTANTE: SELMA NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (Id 2174521537) aponta que a parte autora é portadora de “Retardo mental leve, Transtorno de espectro autista e doenças múltiplas das valvas cardíacas (CID: F70/F84/I08)” e possui deficiência física e intelectual em grau médio (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito “9").

Apesar de evidenciada a deficiência da parte autora, não restou comprovada a sua miserabilidade.

Com efeito, depreende-se do estudo socioeconômico (id 2182977484) que a parte autora reside com a genitora (diárista/ renda R$ 520,00) e o genitor (borracheiro/R$1000,00) numa casa financiada.

Reside em "O periciado reside em apartamento, composta de sala, cozinha, dois quartos, banheiro e área de serviços.

Murada, calçada, telha amianto, pintada e revestimento com piso de cerâmica”.

Observa-se pelas fotos da residência do autor e dos bens que guarnecem a casa que estes denotam boas condições de habitação.

Não bastasse, a assistente social de confiança do Juízo concluiu, através da visita domiciliar, que a autora NÃO vivencia situação de hipossuficiência econômica no momento. (item conclusões) Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:41

Juntada de parecer do mpf
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES PEREIRA em 29/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:00

Juntada de contestação
28/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:32

Juntada de laudo de perícia social
09/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:38

Perícia agendada
28/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:50

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 09:16

Juntada de manifestação
04/10/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:34

Perícia agendada
02/10/2024 10:34

Recebidos os autos
02/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/08/2024 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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