TRF1 - 1002707-10.2024.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002707-10.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002707-10.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NATALY DAS NEVES DE SANTA ANNA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS - BA74055-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002707-10.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos.

O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002707-10.2024.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Confira-se: “Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

Senão vejamos: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC.

Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social.

A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1.

Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias.

Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias.

Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias.

Salário-maternidade: até 30 dias.

Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias.

Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias.

Auxílio-acidente: até 60 dias.

Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento.

Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários.

Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias.

Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada.

Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias.

Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias.

Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias.

Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo.

Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante.

No presente caso, embora a solicitação administrativa tenha sido efetuada durante a vigência do acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC, este não se aplica ao caso concreto, uma vez que o requerimento de emissão de pagamento não recebido não se enquadra na Cláusula Primeira do referido acordo, que abrange exclusivamente pedidos de concessão de benefícios previdenciários.

O pedido em questão visa à emissão de pagamento não recebido atinente a benefício assistencial (LOAS) e, portanto, deve observar o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo federal.

De acordo com a referida legislação, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, prorrogável por igual período quando devidamente justificado.

A solicitação foi apresentada pela requerente em 07/12/2023, e o mandado de segurança foi ajuizado em 19/01/2024, antes de decorrido o prazo máximo de 60 dias previsto na Lei nº 9.784/99.

Assim, ainda não se justifica a intervenção judicial, pois o prazo para resposta administrativa não foi ultrapassado, respeitando-se, portanto, o princípio da separação dos poderes e a necessidade de observância dos prazos legais antes da atuação do Poder Judiciário.

Na sentença, o juiz, confirmando a liminar, fixou o prazo de 10 dias para o INSS concluir a análise do requerimento administrativo, mas, considerando que o prazo legal ainda não havia expirado, não há fundamento para a fixação de prazo judicial neste caso.

Posto isto, dou provimento à remessa oficial para denegar a segurança, nos termos desta fundamentação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002707-10.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: NATALY DAS NEVES DE SANTA ANNA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS - BA74055-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais pela Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2.

O acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois o requerimento de emissão de pagamento não recebido não se enquadra nas hipóteses previstas na Cláusula Primeira do acordo, que estabelece prazos específicos apenas para requerimentos de concessão de benefícios. 3.

A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 07/12/2023.

Considerando que o mandado de segurança foi ajuizado em 19/01/2024, ainda não se passaram os 60 dias previstos na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para resposta administrativa, caso haja justificativa expressa.

Dessa forma, a intervenção judicial não se justifica, uma vez que o prazo para resposta ainda não havia expirado. 4.

A segurança deve ser denegada, pois o pedido administrativo ainda se encontrava dentro do prazo legal previsto para decisão, e a atuação do Poder Judiciário deve ser excepcional, respeitando o princípio da separação dos poderes e a observância dos prazos administrativos estabelecidos em lei. 5.

Remessa oficial provida para denegar a segurança.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator