12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0007537-08.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 POLO PASSIVO: EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA contra EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS para recebimento de dívida inscrita.

Citada, a parte ré deixou de pagar a dívida.

Deferiu-se a penhora online via SISBAJUD, tenho o bloqueio ocorrido de forma parcial.

O executado apresentou impugnação à penhora, ao argumento de impenhorabilidade de salário.

Ato contínuo, apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento de nulidade de citação e prescrição. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais.

No caso concreto, a parte alega nulidade de citação e prescrição, vinculada à suposta ausência de citação.

Em que pese os argumentos o executado, os documentos que instruem o feito executivo demonstram que houve regular citação em 25/04/2019 (id. 212102380 – pág. 16).

Ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro, a citação postal do executado foi válida, porque entregue no seu endereço.

A prescrição é matéria conhecível de ofício, cuja análise em exceção de pré-executividade é cabível.

A jurisprudência da Corte Superior e do Tribunal Regional da 1ª Região é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118 /2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 31/07/2017 e o despacho citatório em 26/03/2018.

Tendo a citação ocorrido em 25/04/2019, portanto, dentro do lustro prescricional.

Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Impugnação à penhora O executado insurge contra o ato de bloqueio das aplicações financeiras.

Junta aos autos extratos bancários e documentos a fim de comprovar que o crédito tem origem no pagamento de diárias e, portanto, verba de natureza salarial impenhorável. É cediço que a impenhorabilidade de bens prevista no ordenamento jurídico visa garantir o mínimo existencial do devedor; entretanto, admitir indistintamente toda e qualquer quantia até 40 (quarenta) salários mínimos como impenhorável, além de tornar inócuas todas as execuções fiscais abaixo desse valor, também vai de encontro à recente decisão do STJ (embargos de divergência) acerca da excepcional possibilidade da penhora de verbas salariais, desde que haja a demonstração inequívoca de ausência de outros meios eficazes para satisfazer a dívida, bem como de que se preservará o patrimônio mínimo do executado.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023 ) .

Tanto assim o é, que há precedentes do Tribunal Regional Federal em sintonia com o referido entendimento do C.

STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD .

VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos . 3.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que preenchidas certas hipóteses. 4.

Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe . 5.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10358486020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2024 ) Ademais, é imperioso ressaltar que incumbe ao executado o ônus probatório de refutar as alegações e produzir as provas que considera relevantes para demonstrar que o montante bloqueado é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.

Veja-se: Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não ficou configurado que a penhora sobre os valores oriundos do pagamento de diária afetaria a sua dignidade, possibilitando a mitigação da norma da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC.

Nesse diapasão, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal e que não há conjunto probatório apto demonstrar que o montante sequestrado comprometeu a subsistência digna do devedor, a manutenção do bloqueio via Sisbajud nas contas bancárias do executado no estrito valor atualizado do débito é medida que se impõe.

Realizada a penhora online em valor significativo, PROCEDA-SE à transferência do numerário integral para uma conta vinculada ao Juízo.

Após, INTIME-SE o exequente para tomar ciência da constrição e requerer, caso queira, medida efetiva para a satisfação de seu direito.

Se a parte exequente se mantiver inerte, DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação desse processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja nada seja requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Após o prazo de 5 (cinco) anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal /
30/09/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 14:45

Cancelada a conclusão
28/09/2022 13:15

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2022 10:22

Juntada de manifestação
08/06/2021 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/11/2020 16:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 18:40

Conclusos para despacho
15/09/2020 18:39

Juntada de Certidão
24/06/2020 08:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 23/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 06:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 14:27

Proferida decisão interlocutória
05/05/2020 14:58

Conclusos para decisão
02/04/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
02/04/2020 14:04

Juntada de volume
05/02/2020 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2020 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2019 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/08/2019 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
11/07/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/10/2018 10:13

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO
22/10/2018 11:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/03/2018 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 16:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2017 16:15

INICIAL AUTUADA
31/07/2017 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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