TRF1 - 1070041-52.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070041-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLAINE FERREIRA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR PEREIRA ROSA - MT12544/O e LUCINETE DE SOUSA BRASILEIRO - DF81146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social.

Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por KAROLAINE FERREIRA FIGUEIREDO, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social.

Afirma que seu requerimento administrativo, com DER em 07/07/2024, foi indeferido de forma indevida pelo INSS (NB 7154079666).

Perícia socioeconômica juntada aos autos em 01/12/2024 (ID 2161175773).

Perícia médica juntada aos autos em 03/02/2025 (ID 2169562217).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação impugnando o pedido (ID 2178929592).

Encontram-se incontroversos o cumprimento dos requisitos acima, tendo em vista que o laudo médico registrado nos autos em 03/02/2025 atestou a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, caracterizando-a como pessoa com deficiência.

O laudo socioeconômico registrado nos autos em 01/12/2024 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora.

No mais o Cadastro Único da autora, juntado aos autos corrobora com o parecer supracitado: Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.

No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela.

Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora.

Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a (DER/DIB: 07/07/2024), respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença.

Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS.

O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões.

O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015.

Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se e oficie-se.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.