31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:31

Decorrido prazo de JUCIARA DE SOUZA BATISTA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1109065-24.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCIARA DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JUCIARA SOARES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

A autora, 49 (quarenta e nove) anos de idade, profissão não declarada, afirma ser portadora de lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas; bem como polineuropatia não especificada.

E, por tal razão, requereu administrativamente, em 06.06.2023, o acima mencionado benefício por incapacidade temporária, NB 644.041.881-9, o qual fora negado pelo INSS sob o argumento de perda da qualidade de segurada.

Alega a postulante que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que ainda se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício cessado negado na via administrativa.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Tutela antecipada indeferida.

Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. É o breve relatório.

Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora está incapacitada de forma temporária ou permanente para o trabalho ou suas atividades habituais.

No primeiro caso, a Lei 8.213/91 prevê o direito ao auxílio por incapacidade temporária, no segundo, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado (art. 18, I da Lei 8.213/91); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, conforme exigência do art. 25, I, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral, desde que não seja suscetível à reabilitação, para o último caso. d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

A aposentadoria por incapacidade permanente requer, além desses requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/1991).

Caso contrário, deverá ser submetida à reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade e, somente se for considerada não recuperável será aposentado por invalidez (art. 62 e parágrafo único, da Lei 8.213/91).

I - Da análise da incapacidade temporária/permanente Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial, ocorrida em 12.12.2023, para avaliar se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente.

Declarou o perito judicial que a demandante está incapacitada total, temporária e omniprofissionalmente, desde 06.06.2023 (id 1989788658): “(…) Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiada nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: O diagnóstico médico atual da periciada é de Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID10: M32.1).

A data provável do início da doença/lesão é fixável em 2006.

Atualmente, a periciada apresenta incapacidade laborativa total e temporária para sua atividade habitual.A data de início da incapacidade é fixável em 06/06/2023. (conforme solicitação de benefício ao INSS).Estima-se um prazo de 06 meses a contar da data deste exame pericial para reavaliação do quadro clínico da periciada por perícia médica, para verificação da cessação da incapacidade ou permanência desta.

A periciada apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais.”(sic).

Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em comento.

II - Da análise da condição de segurado e do cumprimento da carência Em contestação, id 2087127651, o INSS alegou que a autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início da incapacidade segundo o perito judicial.

Devidamente intimada para replicar, id 2093169679, a parte demandante deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

Considerando a data de início da incapacidade laborativa, segundo a expert médico – 06.06.2023, vê-se no CNIS, id 2087127652, que a postulante já não estava amparada pela Previdência Social.

Explico.

Observa-se, consoante Dossiê Previdenciário – id 2087127652 - item 07, que a autora recebeu o beneficio previdenciário de NB 632.378.015-5, de 13.06.208 a 31.01.2021.

Então, seu período de graça teve fim em 15.03.2022, ou seja, anterior ao início da incapacidade atestada pelo perito judicial.

Assim, entendo que não restaram cumpridos os requisitos essenciais para a concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s) na peça vestibular; devendo, pois, ser indeferido o(s) benefício(s) pretendido (s).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data conforme certificação digital no rodapé.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
17/06/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:23

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 20:23

Concedida a gratuidade da justiça a JUCIARA DE SOUZA BATISTA - CPF: *19.***.*06-00 (AUTOR)
05/09/2024 17:24

Conclusos para julgamento
23/04/2024 00:59

Decorrido prazo de JUCIARA DE SOUZA BATISTA em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 17:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:40

Juntada de contestação
26/01/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 14:14

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/01/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
21/01/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/01/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/01/2024 00:23

Juntada de laudo de perícia médica
19/12/2023 00:36

Decorrido prazo de JUCIARA DE SOUZA BATISTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JUCIARA DE SOUZA BATISTA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:39

Perícia agendada
21/11/2023 18:48

Recebidos os autos
21/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2023 18:29

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a JUCIARA DE SOUZA BATISTA - CPF: *19.***.*06-00 (AUTOR)
21/11/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2023 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/11/2023 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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