TRF1 - 0006651-89.2006.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.381.083/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

CPF *16.***.*15-68

V. S. VIEIRA - ME

CNPJ: 04.285.567/0001-02

MARCOS ANTONIO GODOI VIEIRA

CPF *67.***.*78-00

LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *39.***.*13-87

Advogados

FABIO LEANDRO AQUINO MAIA

OAB: 1878/RO

CPF *69.***.*13-91

LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 851/RO

CPF *39.***.*13-87

RICARDO DE SA VIEIRA

OAB: 995/RO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0006651-89.2006.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: V.

    S.

    VIEIRA - ME, LUIZ FRANCISCO DA SILVA, LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO GODOI VIEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA - RO1878 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS - RO851 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO DE SA VIEIRA - RO995 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FRANCISCO DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO GODOI VIEIRA e V.

    S.

    VIEIRA LTDA-ME, na qual houve a condenação ao pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    Com o trânsito em julgado, o MPF requereu a expedição de ofícios ao TRE/RO, à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça comunicando as penalidade impostas.

    Ainda, pleiteou a intimação da UNIÃO para que promova o regular prosseguimento do feito.

    Assim, DEFIRO os pedidos do MPF. À Secretaria para que seja providenciado o necessário.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO.

    Data da assinatura digital.

    ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

  • 25/08/2020 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/01/2014 11:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/12/2013 15:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/12/2013 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/11/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 26/11/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2013 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2013 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/11/2013 09:25

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 21/11/2013 09:24

    RECURSO RECEBIDO

  • 21/11/2013 09:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 21/11/2013 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe o recurso de apelação no efeito devolutivo

  • 20/11/2013 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 13:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/11/2013 13:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/11/2013 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2013 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/09/2013 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2013 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Cota apresentada (fl. 809v)

  • 24/09/2013 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 24/09/2013 09:35

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

  • 24/09/2013 09:34

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/09/2013 09:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 24/09/2013 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe o recurso de apelação - efeito devolutivo e suspensivo

  • 23/09/2013 18:43

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2013 18:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/09/2013 14:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/08/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 09/08/2013 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/08/2013 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/08/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/08/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 07/08/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/08/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/08/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/08/2013 13:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/08/2013 13:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/11/2012 20:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 27/05/2011 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2011 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPE - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ - 4 VOLUMES - 2 APENSOS

  • 02/03/2011 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MPE

  • 01/03/2011 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2011 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2011 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2010 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2010 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2010 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 04/03/2010 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/11/2009 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 27/10/2009 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO I, N. 15, DISP. 26/10/2009, PUB. 27/10/2009.

  • 21/10/2009 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 21/10/2009

  • 14/10/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2009 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2009 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2009 08:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/09/2009 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 08:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/09/2009 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2009 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n. 1878/2009

  • 06/07/2009 11:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2009 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2009 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2009 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 11:26

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/04/2009 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/04/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2009 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2009 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 14:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/09/2008 10:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2008 09:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Marcos Antônio G. Vieira

  • 14/07/2008 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Of. n. 545/08

  • 11/07/2008 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 27/06/2008 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/06/2008 17:25

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/06/2008 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2008 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 13/06/2008 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2008 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DO REQUERIDO LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS

  • 13/06/2008 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2008 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DO REQUERIDO MARCOS A.GODOI VIEIRA

  • 13/06/2008 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2008 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DO REQUERIDO V.S.VIEIRA-ME

  • 13/06/2008 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2008 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2008 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DO REQUERIDO LUIZ FRANCISCO DA SILVA

  • 05/06/2008 18:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2008 18:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...recebo a inicial em face dos réus LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FRANCISCO DA SILVA , MARCOS ANTONIO GODÓI VIEIRA E V. S. VIEIRA ME...

  • 13/02/2008 18:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2007 17:09

    PARECER MPF: APRESENTADO - manifestacao do mpf

  • 04/12/2007 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2007 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2007 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2007 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2007 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - JOSE F. SOBRINHO.

  • 26/09/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 26/09/2007 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/09/2007 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2007 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2007 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPE - encaminhado atraves do oficial de justiça - Tarcizo

  • 24/08/2007 18:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2007 16:59

    PARECER MPF: APRESENTADO - manifestacao do mpf

  • 24/08/2007 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2007 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 05/07/2007 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2007 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 30/04/2007 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/04/2007 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2007 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2007 11:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/04/2007 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2007 09:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandados expedidos nº 374/375/376

  • 14/03/2007 13:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/03/2007 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/03/2007 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2007 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2007 10:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2007 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2007 10:14

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2006 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2006 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2006 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da distribuicao

  • 14/09/2006 11:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/09/2006 15:20

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2006

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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