31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:44

Decorrido prazo de GILAILSON FELIX SOARES em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1109161-39.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILAILSON FELIX SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GILAISON FÉLIX SOARES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

Alega o autor, 47 (quarenta e sete) anos de idade, torneiro mecânico, que é portador de diversas patologias incapacitantes ( psicose não-orgânica não especificada, episódio depressivo moderado, transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, transtorno de pânico/ ansiedade paroxística episódica, transtorno misto ansioso e depressivo e estado de “stress” pós-traumático).

E, por tal quadro clínico, foi-lhe concedido o benefício de incapacidade temporária, NB 635.641.273-2, com DIB em 01.06.2020 e ativo até o ajuizamento da presente ação (10.11.2023).

Informa que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastado do trabalho por tempo indeterminado.

Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos.

Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora está incapacitada de forma temporária ou permanente para o trabalho ou suas atividades habituais.

No primeiro caso, a Lei 8.213/91 prevê o direito ao auxílio por incapacidade temporária, no segundo, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado (art. 18, I da Lei 8.213/91); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, conforme exigência do art. 25, I, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral, desde que não seja suscetível à reabilitação, para o último caso. d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão Da análise da incapacidade temporária/permanente Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial, ocorrida em 07.02.2024, na qual foi avaliado se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente.

As conclusões trazidas no laudo pericial, id 2044888190, constataram a existência de incapacidade laborativa parcial, temporária e uniprofissional, inclusive com possibilidade do postulante participar, com êxito, de programa de reabilitação profissional para desempenhar atividades laborativas que sejam compatíveis com seu quadro clínico, desde que realize o tratamento adequado.

Não há nenhum elemento fático-jurídico apto a infirmar a validade do laudo médico judicial, cujos trechos destaco a seguir: “ (…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença?( X ) SIM, COMEÇOU A REALIZAR TRATAMENTO PSIQUIATRICO HÁ 5 ANOS CID 10: F33.1/F41.0/R41 (…) Essa incapacidade é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade? ( X ) SIM DESDE QUE O MESMO REALIZE O TRATAMENTO CORRETAMENTE (…) ) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( X) SIM.

QUANDO? HÁ 5 ANOS (…) ( X ) Temporária ( X ) Parcial ( X ) Uniprofissional (…) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a 8 situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). 24 MESES (...)TRATA-SE DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL POR CONSTATADA EM PERÍCIA.

ATRAVÉS DE LAUDOS E RELATÓRIOS TRAZIDOS NO DIA DA PERICIA APRESENTAR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISODIO ATUAL MODERADO E TRANSTORNO DE PANICO.

CONCLUI-SE: APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUI-SE QUE O PERICIANDO POR APRESENTAR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISODIO ATUAL MODERADO E TRANSTORNO DE PANICO.

E POR SE TRATAR DE UMA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL, POR ESSA DOENÇA NÃO SER INCAPACITANTE PERMANENTEMENTE, DESDE QUE O MESMO REALIZE O TRATAMENTO CORRETAMENTE.“ (sic).

E, relativamente ao programa de reabilitação profissional, atestou o perito judicial, em resposta ao quesito 3c, fl.07, id 204488190: “(…) Essa incapacidade é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade? ( X ) SIM DESDE QUE O MESMO REALIZE O TRATAMENTO CORRETAMENTE.” (sic) Tenho, pois, como cumprido o requisito em comento.

Da análise da condição de segurado e do cumprimento da carência Em contestação, id 2126973849, o INSS alegou que a incapacidade laborativa da parte autora, conforme perita judicial, é parcial, temporária e uniprofissional; consequentemente, restou impossibilitada a concessão requerida pelo demandante.

Em réplica, id 2137788906, a parte requerente reafirmou seus pedidos constantes na exordial.

Considerando o pedido constante da peça vestibular (transformação de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez), bem como as conclusões da expert judicial (incapacidade parcial, permanente e uniprofissional, com possibilidade de readaptação profissional, conforme atestado pela expert judicial, entendo que restou prejudicada a concessão do multicitado benefício previdenciário; devendo, pois, ser indeferido o benefício pretendido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data conforme certificação digital no rodapé.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
17/06/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:24

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 20:24

Concedida a gratuidade da justiça a GILAILSON FELIX SOARES - CPF: *11.***.*47-15 (AUTOR)
14/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
16/07/2024 16:30

Juntada de réplica
11/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:54

Juntada de contestação
25/03/2024 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:12

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
26/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/02/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:56

Juntada de laudo de perícia médica
09/02/2024 00:40

Decorrido prazo de GILAILSON FELIX SOARES em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:34

Perícia agendada
19/12/2023 08:52

Recebidos os autos
19/12/2023 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2023 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/12/2023 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 16:54

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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