28/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:22

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:13

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000636-35.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MARILON DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Altamira, 24 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
24/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/06/2025 11:43

Expedição de Documento RPV.
23/06/2025 20:52

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 17:34

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000636-35.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARILON DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *46.***.*10-97 DIB: 01/10/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-055 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF FRANCISCO MARILON DE SOUSA SILVA (*46.***.*10-97) DIB (data de início do benefício) 01/10/2024 (data da cessação); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 9.455,83 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/06/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:43

Homologada a Transação
10/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/06/2025 23:08

Juntada de contestação
14/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:51

Juntada de manifestação
06/05/2025 01:16

Juntada de laudo de perícia social
24/04/2025 15:23

Perícia agendada
24/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MARILON DE SOUSA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MARILON DE SOUSA SILVA - CPF: *46.***.*10-97 (AUTOR)
07/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 20:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
31/01/2025 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 17:01

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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