TRF1 - 1000123-61.2025.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000123-61.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA - PA37120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em desfavor do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de auxílio-doença.

I – Da audiência de conciliação Desde logo, esclareço que, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, eis que o sujeito passivo se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda.

II - Da prioridade de tramitação e gratuidade de justiça DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)/art. 9º da Lei 13.146/2015 (Estatuto do deficiente).

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

III - Dos documentos que instruem a inicial DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO, o qual fica dispensado se a parte for pessoa com 65 anos ou mais.

Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00, sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.

APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes.

Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes.

Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia.

Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social.

O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília.

Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo.

Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais.

Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento.

Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal