31/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:44

Juntada de Informação
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:49

Juntada de parecer do mpf
26/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:32

Juntada de recurso inominado
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-26.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

L.

D.

S.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALMEIDA SILVA - PA38017 e JAIAME PONTES LUZ - PA29422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art.20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais.

Deficiência O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/111, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id.. 2153568962) atesta que a parte autora é portadora da CID: F84.0 - Autismo infantil, e não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente o incapacita para as suas atividades diárias, de sorte que resta preenchido o requisito deficiência, necessário para a percepção do benefício vindicado.

Miserabilidade Quanto à verificação da miserabilidade, concretizada pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, conforme exige o art. 20 da LOAS, verifica-se, pela documentação constante nos autos, em especial pelo CadÚnico e extrato do CNIS da genitora do autor (Id. 2131979486; p.22 e 24), que, à época da DER, possuía vínculo trabalhista e auferia renda per capita superior a meio salário mínimo. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso que me deparo analisando os autos.

Por todo o exposto, verifico que a autora não detém a penúria social necessária para a concessão do benefício pleiteado, consoante a perícia social realizada por este juízo.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Reexame necessário dispensado legalmente.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Paragominas/PA, (Data da assinatura) JUÍZ (A) FEDERAL assinatura digital 1 Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008
19/06/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a E. L. D. S. A. - CPF: *96.***.*26-52 (AUTOR)
19/06/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 15:55

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:53

Juntada de contestação
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:02

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 11:21

Juntada de Informação
16/10/2024 16:18

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:12

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
25/07/2024 14:35

Juntada de manifestação
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:37

Juntada de inicial
24/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
14/06/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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