20/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/08/2025 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:21

Juntada de documento sirea
02/08/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:35

Juntada de documento sirea
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:16

Juntada de documento sirea
24/07/2025 14:13

Juntada de documento sirea
16/06/2025 18:00

Juntada de manifestação
16/06/2025 17:58

Juntada de manifestação
11/06/2025 18:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004858-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO : RUBERTANIA APARECIDA MENDES - MT33301/O e REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - TEAMS 1) INÍCIO: A audiência teve início na hora marcada (28/05/2025 - 16:00), nesta cidade de Cuiabá-MT, na sala de audiências da 9ª Vara Federal - Juizado Especial Federal.

Juíza Federal DRA.

LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Presenças/ Ausências Demandante: SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES PRESENTE Advogado: RUBERTANIA APARECIDA MENDES - MT33301/O e REMI JOSE CARNIEL JUNIOR - MT33329/O PRESENTE Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PRESENTE PRESENÇA DA PARTE AUTORA 2) ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas: a) Depoimento pessoal da parte autora. b) Inquirição das seguintes testemunhas: Márcio Luiz da Silva - CPF *93.***.*05-34; Francisco de Matos Luna - CPF *61.***.*67-00; e Edino José Taques, CPF *61.***.*06-15.

PRESENÇAS REGISTRADAS: Alice de Souza Venske - CPF: *65.***.*36-40; Arenil dos Santos Souza - CPF: *41.***.*05-49; Cristiane Rodrigues Braga - CPF: *23.***.*73-08; Denise de Lima Mattos - CPF: *19.***.*26-74; Elizabeth Chagas Leal - CPF: *89.***.*12-72; Ester Genissi Menezes dos Santos - CPF: *71.***.*56-62; Francielly de Arruda Souza - CPF: *75.***.*52-27; Gabriel Paschoiotto - CPF: *68.***.*94-32; Gabriella Almeida de Jesus - CPF: *53.***.*62-95; Helton Péricles Araujo - CPF: *06.***.*50-07; Jordhana de Oliveira Miranda - CPF: *61.***.*45-48; Josy Carlen Serafim de Oliveira - CPF: *02.***.*85-63; Jussara Conceição do Nascimento - CPF: *10.***.*54-44; Mariane Monteiro de Moraes - CPF: *52.***.*34-93; Mayse Paula Marinho da Silva - CPF: *57.***.*10-57; Neide da Silva Negrão - CPF: *09.***.*81-07; Nicodemo Moreno dos Santos - CPF: *30.***.*33-91; Poliana Ozório da Silva - CPF: *69.***.*69-10; Rosane Conceição Rodrigues Felippe Gomes - CPF: *60.***.*89-52; Vinícius Figueroa Siqueira Nobre - CPF: *56.***.*66-50; Wender Douglas Vasconcelos Luz - CPF: *44.***.*53-60; Yoran D Luca Oliveira Cruz Veroinezi - CPF: 048.876.841.18.

CONCILIAÇÃO: as partes celebraram acordo nos seguintes termos: DIB na data do óbito, com 100% dos valores retroativos.

BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte rural RENDA MENSAL: 01 SALÁRIO MÍNIMO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 31/07/2024 (data do óbito) DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 1º dia do mês da prolação da sentença VALOR DAS PARCELAS RETROATIVAS: R$ 16.116,13 DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO: (1) Os valores retroativos correspondem ao percentual de 100% (cem por cento) das diferenças atrasadas, sem juros e correção monetária pela TR OU IPCA-e OU ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93- 02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-03/06) INPC (04/2006-06/2009) TR (07/2009-08/2017) IPCA-E (09/2017 em diante) (SEM EXPURGOS); (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc.

II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal.

SENTENÇA (TIPO B): Homologo o acordo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Publicada em audiência, a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, deste modo, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3) ENCERRAMENTO: Os presentes saíram intimados dos atos realizados em audiência.

A audiência foi gravada, ficando dispensadas as assinaturas dos participantes.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta
09/06/2025 18:12

Juntada de manifestação
09/06/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 16:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
09/06/2025 17:46

Homologada a Transação
09/06/2025 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO DE ARAUJO FERNANDES - CPF: *74.***.*70-25 (EXEQUENTE)
09/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 16:46

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:46

Homologada a Transação
06/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:30

Desentranhado o documento
06/06/2025 17:24

Juntada de Ata de audiência
16/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:25

Juntada de manifestação
12/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
09/05/2025 10:26

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2025 17:22

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:12

Juntada de réplica
26/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:08

Juntada de contestação
24/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/02/2025 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 19:23

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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