30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1028744-25.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220 e RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A embarga de declaração sentença prolatada em 24/05/2024 (ID 2128326058), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação ordinária, alegando omissão no julgado, ao argumento que inexistiria saldo devedor a ser executado, isto porque “apenas um dos argumentos teve força suficiente para excluir a totalidade da cobrança e, ainda, gerar créditos à Embargante”, qual seja, o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional em relação à não incidência de PIS sobre as variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias, razão pela qual deveria ter sido reconhecida por este Juízo a procedência integral do seu pedido, independentemente do acolhimento de todos ou de apenas alguns dos argumentos defendidos na inicial, haja vista o cancelamento integral da cobrança.

Subsidiariamente, requer a suspensão dos embargos de declaração até a definição de eventual saldo remanescente na Execução Fiscal nº 1025859-38.2021.4.01.3900 (ID 2131483778).

Contrarrazões (ID 2141363536). É o relatório.

Decido.

O art. 1022 do CPC prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

De plano, nota-se que não há omissão no julgado, vez que todas as questões levantadas na inicial desta ação foram enfrentadas.

Tampouco houve a procedência integral dos pedidos da autora e o cancelamento total da cobrança, consoante se depreende da decisão proferida no ID 1176912787, a qual transitou em julgado, abaixo transcrita na parte que interessa: “Como se vê, houve apenas o reconhecimento parcial dos pedidos formulados na inicial, o que não autoriza, neste momento, a extinção da totalidade dos débitos consubstanciados no auto de infração que consta do Processo Administrativo nº 10280.720426/2007-12, que constitui precisamente o mérito desta ação.

Evidente, portanto, que o referido pedido (“cancelar o crédito tributário atrelado ao PAF”) será apreciado na sentença.

Se haverá ou não débito a pagar ou créditos a serem restituídos, após a exclusão da variação cambial ativa decorrente das receitas de exportação da base de cálculo do PIS, trata-se de providência que cabe à União apurar na esfera administrativa”. (grifei) Já da sentença proferida no ID 2128326058 é possível extrair: “(...) Após o reconhecimento parcial do pedido, em cumprimento a ordem judicial, foram feitos pela Receita Federal do Brasil os ajustes no valor das receitas financeiras consideradas tributáveis e “realizada a reapuração do PIS devido em relação aos meses objeto do PAF (JAN/2003, FEV/2003 e ABR/2003), tendo sido apurado valor devido apenas em relação ao mês de JAN/2003 (R$ 9.037,06),” conforme relatório fiscal colacionado à execução fiscal em 24/08/2023 (ID 1775836088 da execução).” 3.

Igualmente incabível o pedido de reconstituição da conta gráfica da autora para que possa utilizar o saldo credor remanescente, a ser apurado após a extinção do crédito tributário atrelado ao PAF nº 1310280.720426/2007-12.

Primeiro, porque, conforme constou na decisão proferida no ID 1176912787, cabe a União apurar administrativamente se haverá ou não débito a pagar ou créditos a serem restituídos, após a exclusão da variação cambial ativa decorrente das receitas de exportação da base de cálculo do PIS.

Segundo, em razão de que já foi providenciado pela exequente/embargada o ajuste no valor das receitas financeiras consideradas tributáveis, conforme saldo da dívida indicado em 24/08/2023 pela Fazenda Nacional nos autos principais e Relatório Fiscal (ID 1775836086 e ID 1775836088), não tendo sido extinta a totalidade da dívida decorrente do PAF 1310280.720426/2007-12, vez que constatada a existência de débitos de PIS em aberto no valor atualizado de R$ 36.670,57, inexistindo, portanto, saldo credor passível de ressarcimento”.

Como se vê, não houve as omissões alegadas.

Resta evidente a irresignação da empresa embargante com a sentença proferida, o que desafia recurso próprio, uma vez que os embargos declaratórios não prestam para a finalidade que pretende, qual seja, reforma do julgado.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Belém-PA (data da assinatura eletrônica).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara
17/07/2022 23:45

Conclusos para julgamento
14/07/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 20:32

Juntada de manifestação
01/07/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:01

Decisão ou Despacho de Homologação
04/04/2022 13:01

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:50

Juntada de manifestação
21/03/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:33

Juntada de impugnação
26/01/2022 09:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2022 23:59.
11/01/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 22:57

Conclusos para despacho
30/12/2021 11:46

Juntada de manifestação
14/12/2021 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:27

Conclusos para despacho
13/12/2021 23:10

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:43

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 23:44

Conclusos para despacho
06/12/2021 12:02

Juntada de manifestação
30/11/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:32

Outras Decisões
26/11/2021 12:44

Conclusos para despacho
25/11/2021 17:30

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 11:14

Juntada de manifestação
24/11/2021 11:02

Juntada de contestação
27/10/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 19:21

Concedida a Medida Liminar
21/09/2021 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 17:14

Conclusos para decisão
02/09/2021 10:16

Juntada de manifestação
24/08/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:22

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:08

Conclusos para decisão
19/08/2021 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/08/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 16:09

Declarada incompetência
19/08/2021 12:10

Conclusos para decisão
19/08/2021 12:07

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
19/08/2021 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 21:49

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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