23/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:12

Juntada de Informação
23/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:24

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 18:23

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005527-44.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INEZ CORDEIRO SILVA NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FARIAS VIANA - BA74825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora pretende obter o benefício de salário-maternidade na condição de segurada empregada, em razão do nascimento de sua filha.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da lei 8.213/91).

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

De toda sorte, é válido destacar que, é necessário o requisito de qualidade de segurada da parte autora para a concessão do benefício, mesmo que a nova ADI 2110 e 2111 julgada pela Suprema Corte afastou a necessidade do período de carência estipulado em lei.

Ademais, no caso concreto, o filho da autora nasceu em 13.11.2024 - ID 2180414076.

Para a comprovação de sua qualidade de segurado na data do parto, a parte autora pretende que seja considerado uma única contribuição vertida para o INSS em 01.04.2024 - 30.04.2024, contudo, compulsando os autos nenhuma outra contribuição foi vertida em momento anterior ao parto para que de fato a autora estivesse usufruindo da qualidade de segurada, questão essa confirmada no CNIS da parte autora de ID 2180414360.

No caso da contestação da Autarquia Ré de ID 2190783152, afasto-a, tendo em vista que o benefício ora vindicado não se trata de maternidade na qualidade de segurada especial rural e sim urbana.

Logo, na data do parto (13.11.2024), a autora não mantinha a qualidade de segurada, assim, não tem como deferir o benefício ora vindicado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data da assinatura.
20/06/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 09:11

Juntada de réplica
08/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:04

Juntada de contestação
22/05/2025 22:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/04/2025 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 22:58

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 22:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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