09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:36

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FARIAS DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002758-82.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA REGINA FARIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MACHADO MONNERAT - AC5362 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01).

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica.

No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de discopatia degenerativa.

No entanto, o perito concluiu no quesito 3.6, que a parte demandante apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de seis meses.

A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93).

Portanto, a incapacidade de caráter temporário não satisfaz o critério legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Assim, ausente um dos requisitos essenciais, a pretensão não pode ser acolhida.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA REGINA FARIAS DE SOUZA - CPF: *22.***.*35-68 (AUTOR)
08/01/2025 01:14

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 20:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:12

Juntada de contestação
10/07/2024 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
24/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:33

Juntada de laudo pericial
17/04/2024 11:56

Perícia agendada
20/11/2023 16:54

Juntada de laudo pericial
21/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FARIAS DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:25

Perícia agendada
03/04/2023 12:10

Recebidos os autos
03/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/03/2023 07:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
23/03/2023 07:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2023 00:16

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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