15/07/2021 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/07/2021 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2021 13:00

Juntada de Informação
15/07/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:30

Juntada de contrarrazões
13/07/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 21:01

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 21:01

Outras Decisões
29/06/2021 15:01

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 01:34

Decorrido prazo de CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:46

Decorrido prazo de THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.
01/05/2021 00:53

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 30/04/2021 23:59.
12/04/2021 11:43

Juntada de apelação
08/04/2021 01:14

Publicado Intimação em 08/04/2021.
07/04/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000513-65.2019.4.01.3606 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: IVAIR ANTONIO DAMIANI Advogados do(a) AUTOR: CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - MT25084/O, THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - MT21880/O REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Em razão disso, determino: - A reinclusão da parte autora no programa de parcelamento fiscal, relativamente aos débitos inscritos sob n° *21.***.*02-15, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151, VI, do CTN, desde que ausente outro motivo que enseje a exclusão que não o versado na presente demanda; - a reabertura, se for o caso, de prazo para a efetivação da consolidação dos débitos incluídos no parcelamento garantido, ante o incontroverso pagamento evidenciado nos autos, o aproveitamento dos valores vertidos aos cofres públicos na vigência do acordo administrativo regulamentado pela Lei n° 11.941/2009, a fim de que seja verificado o implemento total da obrigação à época, com vistas a extinção do crédito tributário pelo pagamento.

Quanto ao mais: - Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I do CPC. - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.496,I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
06/04/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 14:16

Julgado procedente o pedido
09/10/2020 01:17

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:43

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:22

Juntada de impugnação
17/07/2020 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:43

Juntada de substabelecimento
30/05/2020 13:30

Juntada de contestação
24/05/2020 05:01

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 22/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2020 12:11

Conclusos para decisão
22/01/2020 18:48

Decorrido prazo de IVAIR ANTONIO DAMIANI em 31/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 11:20

Juntada de manifestação
26/11/2019 09:24

Juntada de manifestação
19/11/2019 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 16:51

Outras Decisões
18/11/2019 16:07

Conclusos para decisão
18/11/2019 15:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
18/11/2019 15:52

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2019 14:53

Juntada de manifestação
18/11/2019 12:09

Juntada de emenda à inicial
18/11/2019 11:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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