03/09/2025 12:53

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/08/2025 18:29

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
27/08/2025 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/08/2025.
07/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:19

Incluído em pauta para 26/08/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
21/07/2025 21:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:07

Juntada de parecer do mpf
15/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
11/07/2025 18:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/07/2025 18:37

Recebidos os autos
09/07/2025 18:37

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2025 18:37

Distribuído por sorteio
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005447-29.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) POLO ATIVO: JORDAO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER AURELIO DA SILVA BRANDAO - RJ181845 POLO PASSIVO: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se, em síntese, de agravo em execução interposto por JORDÃO FERREIRA DOS SANTOS, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, em face da decisão deste Juízo Federal Corregedor que convalidou a inclusão cautelar do agravante no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF) e estabeleceu o prazo de 1 ano e 6 meses para permanência inicial.

Aduz, em suma (ID 2179082882): constrangimento ilegal por carência de fundamentação; suposta não fundamento do mandado de prisão expedido nos autos n. 0806475-16.2024.8.15.2002; ilegalidade e inconstitucionalidade da sua inclusão no âmago do SPF, esta por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana; e, ausência de provas.

Este Juízo Federal Corregedor conheceu do recurso interposto, o recebeu apenas no efeito devolutivo, determinou a intimação do agravante para autuação em apartado no PJe-TRF1 e a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para, no prazo de 2 dias, apresentar razões de contrariedade (ID 2179083011).

Por fim, autuado e distribuído o agravo no sistema informatizado PJe-TRF1 (1º grau), o MPF, devidamente intimado, pugnou pelo conhecimento e ulterior desprovimento do recurso interposto (ID 2187611220).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que os fundamentos de reforma já foram oportunamente apreciados por este Juízo Federal Corregedor no bojo da decisão recorrida.

Portanto, no exercício do juízo de retratação a que alude o art. 589 do Código de Processo Penal (CPP), MANTENHO incólume a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, considerando que nada mais há a prover por parte deste Juízo Federal Corregedor nos autos deste agravo em execução, REMETAM-SE os presentes autos ao órgão fracionário competente do Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF da 1ª Região), a quem caberá processar e julgar o agravo em execução ora interposto.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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