TRF1 - 0000471-08.2016.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO FIRMINO

CPF *60.***.*88-68

Advogados

THIAGO DA SILVA VIANA

OAB: 6227/RO

CPF *75.***.*79-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 0000471-08.2016.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA REU: FABRICIO FIRMINO DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO A defesa de FABRÍCIO FIRMINO interpôs apelação no id 278723357 - p. 261.

    Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor dativo, que foi intimado da sentença condenatória em duas oportunidades (12/08/2019 – id 278723357, p. 244-245 e 29/10/2019 - 278723357, p. 257-258).

    A apelação foi interposta no dia 29/10/2019.

    Por outro lado, o réu foi intimado pessoalmente da sentença somente em 07/06/2023 (id 2129301899, p. 21).

    Conforme entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a intimação pessoal do réu acerca da sentença é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

    Segue julgado nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO, DA DEFESA TÉCNICA E DO RÉU, MESMO SOLTO .

    EXATA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 392, II, CPP.

    INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA .

    ORDEM CONCEDIDA. 1. (...) 4.

    Cabe rememorar, com relação à intimação da sentença condenatória de réu solto, que o art. 392, II, do Código de Processo Penal faculta a realização da intimação, ao réu, pessoalmente, ou ao defensor constituído.

    Contudo, é necessário ponderar que a interpretação do Código de Processo Penal não deve ser estanque, mas sim associada aos caros princípios constitucionais, que garantem aos acusados o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição . 5.

    Desse modo, considera-se ser indispensável à intimação pessoal do réu, no caso de sentença penal condenatória, mesmo solto; inclusive, para que o condenado tenha ciência do teor do julgado e exerça o direito de recorrer, caso queira, por petição ou mediante termo nos autos, conforme previsão dos artigos 577 e 578 do CPP, que estabelecem: Art. 577.

    O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor . [...] Art. 578.

    O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. 6 .

    Não se olvida da existência de corrente oposta, que interpreta o art. 392 do CPP de forma literal; todavia, a intimação tanto do defensor constituído, defensor dativo ou Defensoria Pública quanto do Réu, mesmo solto, é o que mais se coaduna com o direito constitucional à ampla defesa e como tal deve ser assegurado pelos órgãos julgadores. 7.

    Esta egrégia Corte já apreciou a questão acerca da necessidade de intimação pessoal, mesmo do réu solto, com relação à sentença condenatória; firmando posicionamento favorável à tese do Paciente .

    Precedentes no voto. 8.

    Nesse panorama, considera-se indispensável à dupla intimação da sentença condenatória, vale dizer, tanto da defesa técnica quando do réu, pessoalmente, mesmo solto.

    Inclusive, independentemente de a representação ser realizada por defensor dativo, defensor constituído ou pela Defensoria Pública, o certo é que o réu deve ser sempre intimado pessoalmente da sentença condenatória . 9.

    Se a intimação pessoal do Réu não se realizou não há coisa julgada, não havendo que falar, nesse momento, em execução da sentença. 10.

    Ordem de habeas corpus concedida para o fim de determinar que a autoridade impetrada cientifique o Paciente, pessoalmente, do teor da sentença condenatória, permitindo-lhe exercer o direito de interpor os recursos cabíveis; caso não seja encontrado, deve a intimação ser realizado por meio de edital. (TRF-1 - HABEAS CORPUS: 10350405520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/04/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG).

    Nesse contexto, considerando que a apelação foi apresentada pela defesa antes da intimação pessoal do réu, em consonância com o entendimento do TRF1, conclui-se que o recurso foi tempestivo.

    Assim, RECEBO a apelação interposta pela defesa em seus regulares efeitos, uma vez que tempestiva e cabível.

    Considerando que a defesa apresentou a razões recursais (id 311024379) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL as contrarrazões (id 365942376), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

    ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

  • 31/08/2022 09:34

    Juntada de carta

  • 18/07/2022 17:46

    Juntada de documentos diversos

  • 15/07/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 10:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/12/2021 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 23/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 16:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 11:00

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 22/04/2021 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/11/2020 11:02

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 13:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 19:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/10/2020 10:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 10:56

    Juntada de Certidão.

  • 23/08/2020 20:59

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 17/07/2020 13:39

    Juntada de apelação

  • 15/07/2020 17:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/07/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 16:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2020 11:30

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 11:06

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 10:50

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 10:39

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 18:56

    Juntada de volume

  • 03/07/2020 16:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 16:41

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 14/05/2020 12:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 14/05/2020 12:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2020 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2020 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 943.2019

  • 05/11/2019 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/10/2019 13:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2019 10:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao defensor dativo.

  • 30/09/2019 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2019 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2019 14:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2019 12:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2019 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2019 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 15:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/07/2018 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/07/2018 10:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/07/2018 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/06/2018 14:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2018 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2018 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 21/06/2018 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2018 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2018 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/03/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/03/2018 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2018 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/02/2018 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2018 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2017 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2017 08:41

    OFICIO EXPEDIDO - a DPF

  • 13/12/2017 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 17:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/11/2017 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Gravação de audiência.

  • 13/09/2017 14:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 492/2017

  • 13/09/2017 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/08/2017 13:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/08/2017 13:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 493/2017

  • 21/08/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de cadastro no e-CVD

  • 21/08/2017 16:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/08/2017 18:01

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/08/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/08/2017 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO

  • 04/08/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO

  • 04/08/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2017 13:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2017 15:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/07/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Intimação dativo.

  • 13/07/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/07/2017 15:09

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 13/07/2017 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2017 13:09

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/06/2017 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n. 188/2017 Delegacia Polícia Civil

  • 23/06/2017 17:46

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 23/06/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/06/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Ao defensor dativo

  • 09/06/2017 12:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2017 12:21

    OFICIO EXPEDIDO - À 1ª Delegacia da Polícia Civil em Ji-Paraná

  • 09/06/2017 12:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/06/2017 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 493/2017

  • 09/06/2017 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 492/2017

  • 08/06/2017 18:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/06/2017 14:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2017 14:50

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2017 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Prosseguimento.

  • 09/05/2017 08:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 12:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/02/2017 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 12:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/01/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/01/2017 09:31

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Thiago da Silva Viana, OAB/RO 6227.

  • 18/01/2017 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2016 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2016 09:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA A DPF/JPN COM RELAÇÃO À DECISÃO DE DECLINIO PARCIAL DE COMPETENCIA FL.305

  • 21/11/2016 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2016 09:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/11/2016 09:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2016 13:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/09/2016 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declínio parcial de competência.

  • 06/07/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2016 12:03

    OFICIO EXPEDIDO - recebimento de denunica, à DPF/JPN/RO

  • 09/05/2016 12:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 125/2016

  • 08/03/2016 09:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/03/2016 09:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/03/2016 09:48

    CitaçãoORDENADA

  • 03/03/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2016 17:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/03/2016 17:18

    DENUNCIA AUTUADA

  • 29/02/2016 12:50

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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