TRF1 - 0076261-64.2016.4.01.3400

1ª instância - 4ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO DA ASSUNCAO SILVA

CPF *38.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WELDSON MUNIZ PEREIRA

CPF *42.***.*28-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0076261-64.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076261-64.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JOAO DA ASSUNCAO SILVA - CPF: *38.***.*58-04 REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE JOAO DA ASSUNCAO SILVA - CPF: *38.***.*58-04, EVANILDE LIMA ASSUNCAO, BARBARA LIMA ASSUNCAO e LAIS LIMA ASSUNCAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

    Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

    Art. 20, § 3º-B.

    No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

    Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

  • 01/09/2021 12:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/09/2021 12:36

    Juntada de Informação

  • 01/09/2021 10:43

    Juntada de contrarrazões

  • 24/08/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 14:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/08/2021 15:56

    Juntada de apelação

  • 05/08/2021 12:08

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 20:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2021 20:00

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 20:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2021 20:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/07/2021 15:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 02/07/2021 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2021 13:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2021 14:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:45

    Juntada de documentos diversos

  • 23/06/2021 15:40

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 12:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 16:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 16:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 15:34

    Juntada de laudo pericial

  • 15/02/2021 11:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 16:47

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2021 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 18:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 18:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 18:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/01/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 21:45

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/01/2021 21:45

    Juntada de diligência

  • 15/01/2021 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2021 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 19:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2020 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2020 15:12

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2020 17:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2020 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2020 22:13

    Decorrido prazo de WELDSON MUNIZ PEREIRA em 06/05/2020 23:59:59.

  • 17/03/2020 02:07

    Decorrido prazo de WELDSON MUNIZ PEREIRA em 16/03/2020 23:59:59.

  • 09/03/2020 22:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/03/2020 22:40

    Juntada de diligência

  • 02/03/2020 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/02/2020 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 13:17

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 24/01/2020 03:50

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2020 23:59:59.

  • 20/11/2019 09:59

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2019 00:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/10/2019 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 05:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/10/2019 05:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/10/2019 05:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/10/2019 05:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/09/2019 13:59

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 11/09/2019 16:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2019 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/06/2019 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR A PERITA ANA PAULA M. G. REIS PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO

  • 15/02/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR JONAS SOARES

  • 08/02/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/02/2019 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITO - JONAS SOARES DE MATOS CURADO

  • 23/11/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR JONAS SOARES

  • 13/11/2018 17:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITO.

  • 29/10/2018 15:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/10/2018 15:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA.

  • 03/09/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR JONAS SOARES

  • 03/09/2018 16:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO DR JONAS SOARES

  • 30/08/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2018 18:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 69/2018 SEM CUMPRIMENTO

  • 24/08/2018 13:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2018 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2018 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR VEM MANIFESTAR-SE.

  • 14/08/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2018 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS

  • 17/07/2018 15:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2018 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR GILVANA

  • 12/04/2018 18:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR GILVANA PERITA

  • 12/04/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITA

  • 12/04/2018 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR VEM FORMULAR QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELA PERITA.

  • 20/03/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2018 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/03/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 20/03/2018

  • 08/12/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - VISTA AO AUTOR PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA

  • 08/12/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTA QUESITOS

  • 07/12/2017 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/12/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX, CARGA COM 02 VOLUMES

  • 29/11/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/11/2017 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2017 15:33

    Conclusos para decisão- SANEADOR

  • 09/08/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 07/08/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX, CARGA COM 02 VOLUMES

  • 31/07/2017 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2017 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2017 18:33

    REPLICA APRESENTADA

  • 10/07/2017 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 05/07/2017 10:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COM 02 VOLUMES

  • 05/07/2017 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/07/2017 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 05/07/2017

  • 04/05/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ REFORÇAR CONTESTAÇÃO.

  • 27/04/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA, BEM COMO, ESPECIFICAR PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR.

  • 27/04/2017 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 15:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/04/2017 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/03/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX/DIEGO, CARGA COM 02 VOLUMES

  • 06/03/2017 15:58

    CitaçãoORDENADA - AGU

  • 31/01/2017 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 24/01/2017 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COM 02 VOLUMES

  • 24/01/2017 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBESTABELECIMENTO

  • 24/01/2017 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/01/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/01/2017

  • 18/01/2017 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2017 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 14:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/12/2016 17:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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