09/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de EVANEIDE JESUS DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004865-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANEIDE JESUS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - BA80277, DEILTO LACERDA SANTOS - BA73290, HEBER PEREIRA AGRA - BA70242, LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS - BA70243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo C" SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Da análise dos presentes autos, autora ajuizou duas ações idênticas, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, a primeira ação ajuizada ainda encontra-se em curso, caracterizando, desse modo, litispendência.

Cumpre registrar que essa matéria deve ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/ 2015).

Logo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (485, inciso V, CPC/ 2015).

Deixo, neste feito, de impor a condenação em litigância de má-fé pelo fato de a boa fé ser presumida.

Entretanto, consigno que eventual reiteração de ações-atitudes que atentem contra a dignidade da Justiça e contribuam para o assoberbamento do mecanismo judiciário - será repelida na forma da legislação em vigor com a aplicação da sanção correspondente.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V c/c art. 354, ambos do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/06/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
12/06/2025 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 11:58

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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