10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1058688-78.2025.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: FABIO EVANGELISTA MATOS PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, PRESIDENTE DO INEP DECISÃO 1.

Recebo a emenda à inicial.

Ante a informação de que não é possível realizar o cadastramento da autoridade coatora no PJe, determino à secretaria que cadastre na autuação a autoridade coatora: DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e o respectivo ente. 2.

Quanto ao pedido de reconsideração, o nosso Sistema Processual não comporta a figura da "reconsideração" (Rcl 43007 AgR/DF, STF, Plenário, Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento 09/02/2021), devendo a parte interessada buscar a revisão da decisão contrária ao seu interesse pela seara recursal apropriada.

Por isso, nada a prover quanto ao pedido de reconsideração apresentado.

Intime-se a parte autora. 3.

Notifiquem-se as autoridades coatoras.

Intimem-se os órgão de representação judicial para, querendo, intervirem no feito.

Colha-se o parecer do MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
03/06/2025 23:50

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 23:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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