12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019785-65.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] EXEQUENTE: FRANCISCO OTAVIO DE ABREU EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 11 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
22/08/2022 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO OTAVIO DE ABREU em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
15/03/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:19

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 10:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/09/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 06:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 20:44

Juntada de Certidão
29/03/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 20:44

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 20:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2021 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 15:03

Conclusos para julgamento
08/03/2021 15:58

Juntada de contestação
01/02/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/11/2020 11:30

Juntada de Informação de Prevenção.
09/11/2020 08:02

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2020 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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