20/08/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:21

Juntada de manifestação
05/08/2025 21:37

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/08/2025 15:10

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 10:25

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:23

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 10:50

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1067628-75.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVALDO DA HORA GOMES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA - BA59264 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
16/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:43

Juntada de Informações prestadas
14/06/2025 12:49

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 17:49

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:46

Concedida a gratuidade da justiça a VIVALDO DA HORA GOMES FILHO - CPF: *87.***.*44-20 (AUTOR)
14/05/2025 13:46

Homologada a Transação
14/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:50, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
07/05/2025 16:07

Juntada de Ata de audiência
06/05/2025 18:16

Juntada de documentos diversos
02/04/2025 17:11

Juntada de manifestação
01/04/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:50, AUDIÊNCIA PRESENCIAL - JUIZ TITULAR 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
01/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:02

Juntada de contestação
28/01/2025 16:58

Juntada de manifestação
24/01/2025 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 23:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:29

Juntada de documentos diversos
25/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/11/2024 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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