TRF1 - 1066922-83.2024.4.01.3400
1ª instância - 9ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066922-83.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARMANDO KELLY - RJ057959 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Por meio de petição de ID. 2144640447, ESPÓLIO DE MARGARIDA KELLY SIQUEIRA, representado por DANIEL SIQUEIRA E OUTROS, busca habilitar-se para fins de recebimento de crédito/RPV, tendo em vista o falecimento da exequente MARGARIDA KELLY SIQUEIRA.
Intimada, a UNIÃO aduziu litispendência com o processo de nº 1078575- 53.2022.4.01.3400, vindicando pela extinção do feito (ID. 2148043356).
A parte exequente se manifestou aduzindo que “Após buscas incessantes e checar nos bancos do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal S.A. sobre os pagamentos de precatórios não foi localizado o pagamento e expedição do precatório” (ID. 2175990287).
Eis o relatório.
Decido.
Como se sabe, há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre duas ações em curso.
De fato, ao compulsar os autos de nº 1078575- 53.2022.4.01.3400 (cumprimento de sentença), observa-se que crédito da exequente/falecida MARGARIDA KELLY SIQUEIRA está sendo devidamente executado, já havendo, inclusive, expedição de RPV naqueles autos em favor do espólio, ora requerente, conforme demonstrou a executada (ID. 2148043357).
Assim, deve a parte interessada buscar habilitação naqueles autos para fins de levantamento dos valores.
Ante o exposto, extingo o presente feito, sem análise de mérito, com fundamento no art, 485, V do CPC, em razão da litispendência com o cumprimento de sentença de nº 1078575- 53.2022.4.01.3400.
Partes intimadas via MiniPac.
Sem recurso, arquive-se.
Brasília, data da assinatura eletrônica. -
23/08/2024 19:09
Recebido pelo Distribuidor
-
23/08/2024 19:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/08/2024 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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