TRF1 - 0021359-83.2010.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 10:40
Proferida decisão interlocutória
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20/09/2022 10:32
Proferida decisão interlocutória
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14/09/2022 12:11
Juntada de Certidão
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20/04/2022 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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20/04/2022 09:59
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/04/2022 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.
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20/04/2022 00:48
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.
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29/03/2022 02:47
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.
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29/03/2022 02:47
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
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29/03/2022 01:01
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
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29/03/2022 00:54
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
-
29/03/2022 00:54
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.
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29/03/2022 00:53
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
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27/02/2022 23:11
Juntada de petição intercorrente
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2022 17:18
Juntada de Certidão
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 13:09
Conhecido o recurso de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
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25/02/2022 13:09
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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08/02/2022 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/02/2022 15:14
Juntada de Certidão de julgamento
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29/01/2022 01:29
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.
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29/01/2022 00:57
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 28/01/2022 23:59.
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22/01/2022 01:10
Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.
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22/01/2022 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
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11/01/2022 15:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/01/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2022 14:47
Incluído em pauta para 07/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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05/11/2021 12:33
Conclusos para decisão
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04/11/2021 09:48
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
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04/11/2021 09:48
Juntada de Certidão
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21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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21/10/2021 01:43
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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29/09/2021 08:02
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 08:00
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 08:00
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 08:00
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 08:00
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 01:59
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 17:20
Outras Decisões
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28/06/2021 14:16
Conclusos para decisão
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28/06/2021 14:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2021 00:42
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:41
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:38
Decorrido prazo de AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:38
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:37
Decorrido prazo de BASICA HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.
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25/05/2021 00:37
Decorrido prazo de VIA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:03
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:56
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:54
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:52
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:51
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:51
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:51
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:50
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:49
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:49
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:08
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:08
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de DESIGN S ARTIGOS DE DECORACAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME em 18/05/2021 23:59.
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06/04/2021 01:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
06/04/2021 01:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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06/04/2021 01:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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06/04/2021 01:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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06/04/2021 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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31/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021359-83.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021359-83.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME e outros Advogado do(a) APELANTE: IZAAK BRODER - BA17521-A POLO PASSIVO: AB ACESSORIOS DE BANHEIROS LTDA - ME e outros Advogado do(a) APELADO: IZAAK BRODER - BA17521-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): APTE E BANHO ARTIGOS DE BANHEIRO LTDA ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
30/03/2021 12:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/03/2021 12:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 00:22
Juntada de Certidão de processo migrado
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29/01/2021 00:22
Juntada de volume
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29/01/2021 00:17
Juntada de volume
-
10/11/2020 12:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 13:46
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1234957;565160;593068
-
15/02/2018 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 13:43
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/01/2013 17:24
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1234957;565160;593068
-
21/08/2012 11:43
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957
-
21/08/2012 11:42
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
14/08/2012 11:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
01/08/2012 09:14
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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27/07/2012 08:11
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
27/07/2012 08:07
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
18/07/2012 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/07/2012 10:25
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
22/06/2012 12:26
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2012 12:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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22/06/2012 10:04
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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22/06/2012 10:02
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
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31/05/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 31/05/2012
-
22/05/2012 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/05/2012 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/05/2012 16:41
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
17/05/2012 17:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2861875 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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17/05/2012 17:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2861876 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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15/05/2012 16:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-F
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08/05/2012 19:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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08/05/2012 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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20/04/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/04/2012 PAGS. 623/701.
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17/04/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/04/2012. Nº de folhas do processo: 478. Destino: ARM. 13 - C
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16/04/2012 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A
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16/04/2012 09:30
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/03/2012 - PAGS. 1456/1488
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09/04/2012 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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30/03/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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29/03/2012 09:43
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/03/2012 ÀS 9 HORAS (LA)
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23/02/2012 17:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/02/2012 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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17/02/2012 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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08/02/2012 12:23
OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)
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19/12/2011 11:38
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/12/2011 11:00
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 11 D - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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07/12/2011 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2761042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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05/12/2011 18:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/I
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29/11/2011 16:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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22/11/2011 15:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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22/11/2011 08:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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17/11/2011 18:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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17/11/2011 14:47
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PEDRO CORREA PERTENCE - CÓPIA
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28/10/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 27/10/2011 PAGS. 1058/1140.
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25/10/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 27/10/2011. Nº de folhas do processo: 456. Destino: ARM 15-E
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14/10/2011 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-B
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14/10/2011 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/09/2011 12:30
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2011
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23/08/2011 16:14
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103000 para JUIZ(A) FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
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19/08/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da parte Impetrante
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12/08/2011 13:14
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2011 - PAGS. 488/500
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09/08/2011 11:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2011
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02/06/2011 11:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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30/05/2011 16:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2637084 PARECER (DO MPF)
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30/05/2011 16:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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27/05/2011 19:04
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/H
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20/05/2011 18:11
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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20/05/2011 18:09
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2011
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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