TRF1 - 0000983-18.2002.4.01.3701
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2022 14:26
Arquivado Definitivamente
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01/12/2021 16:34
Juntada de manifestação
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05/11/2021 08:51
Decorrido prazo de ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.
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05/11/2021 08:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.
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05/11/2021 08:51
Decorrido prazo de MOVIMAQ LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.
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08/10/2021 08:46
Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.
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08/10/2021 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
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06/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA __________________________________________________________________________________________________ Processo: 0000983-18.2002.4.01.3701 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente:EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado:EXECUTADO: ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA, MOVIMAQ LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal movida por EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: EXECUTADO: ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA, MOVIMAQ LTDA - ME , para cobrança de dívida tributária devida e não paga.
A Exequente manifestou-se noticiando a satisfação da obrigação objeto da execução em epígrafe, e requereu sua extinção.
Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
Assim, considerando o fato de as obrigações terem sido satisfeitas em sua integralidade, declaro extinta a execução com fundamento no art. 487, III, "a" c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas pelo executado.
Sem honorários advocatícios.
Proceda(m)-se a(s) desconstituição(ões) da(s) penhorado(s), caso haja(m), expedindo-se o necessário, independente do trânsito em julgado do presente conteúdo decisório.
Cumpra-se com prioridade.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Imperatriz/MA, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto -
05/10/2021 11:44
Processo devolvido à Secretaria
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05/10/2021 11:44
Juntada de Certidão
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05/10/2021 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/10/2021 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/10/2021 11:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/09/2021 22:22
Conclusos para julgamento
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10/06/2021 23:45
Processo Desarquivado
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26/05/2021 01:03
Decorrido prazo de ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA em 25/05/2021 23:59.
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26/05/2021 00:51
Decorrido prazo de MOVIMAQ LTDA - ME em 25/05/2021 23:59.
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03/05/2021 16:24
Juntada de manifestação
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14/04/2021 14:12
Arquivado Provisoramente
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14/04/2021 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2021 01:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.
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10/04/2021 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
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09/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0000983-18.2002.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIMARY COELHO DE ALMEIDA MOVIMAQ LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
IMPERATRIZ, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/04/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 14:03
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/03/2021 14:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/05/2016 10:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
-
20/04/2016 13:09
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
-
25/02/2016 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA FN
-
29/01/2016 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FANZENDA NACIONAL
-
25/01/2016 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/09/2015 15:07
Conclusos para despacho
-
03/07/2015 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/05/2015 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
-
11/05/2015 08:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL
-
08/05/2015 14:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/05/2014 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/04/2014 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
11/12/2013 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2013 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/11/2013 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2013 14:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/11/2013 15:57
Conclusos para despacho
-
06/11/2013 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/09/2013 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/09/2013 09:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/08/2013 13:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/06/2013 14:13
OFICIO EXPEDIDO
-
30/01/2013 08:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2013 08:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/01/2013 14:59
Conclusos para despacho
-
18/01/2013 14:52
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.P 026/2012
-
10/09/2012 17:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P 026/2012
-
31/05/2012 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2012 10:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2012 15:22
Conclusos para despacho
-
22/02/2012 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2012 20:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LOC. PROV. - AG. CONCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012
-
03/02/2012 20:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012
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28/06/2011 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LOC. PROV. - AG. CONCLUSÃO
-
26/05/2011 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA
-
18/02/2011 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2010 12:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2010 17:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/09/2010 17:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 10:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/07/2010 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
24/05/2010 15:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/03/2010 18:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/02/2010 18:16
Conclusos para despacho
-
19/01/2010 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 109
-
11/01/2010 08:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
23/11/2009 16:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/10/2009 17:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/05/2009 12:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/05/2009 12:55
Conclusos para decisão
-
23/03/2009 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.2834
-
05/02/2009 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
24/09/2008 11:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN
-
16/06/2008 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/06/2008 18:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/01/2008 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
17/10/2007 09:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN
-
03/08/2007 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ARM.01.V4/LOC.PROVISÓRIA
-
16/05/2007 17:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/05/2007 17:21
Conclusos para decisão
-
06/03/2007 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/01/2007 09:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
24/11/2006 18:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2006 14:46
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA FN
-
09/08/2006 14:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
09/08/2006 14:07
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
16/05/2006 12:29
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
16/05/2006 12:28
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
10/04/2006 18:44
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
07/02/2006 18:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/07/2005 18:19
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
10/06/2005 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2005 17:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO DE FLS CUMPRIDO
-
16/05/2005 13:49
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - FINS INCLUSÃO CO RESP NO POLO PASSIVO
-
16/05/2005 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2005 18:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/05/2005 14:51
Conclusos para despacho
-
02/02/2005 13:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IRREGULAR ETC
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10/01/2005 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
16/12/2004 08:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN
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30/11/2004 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL
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11/11/2004 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2004 18:29
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - POR EDITAL
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15/07/2004 17:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
26/05/2004 11:38
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
11/05/2004 16:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
11/05/2004 16:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
11/05/2004 16:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
26/04/2004 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2004 11:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/04/2004 15:37
Conclusos para despacho
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19/11/2003 11:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
-
03/11/2003 12:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/10/2003 10:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/09/2003 11:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
15/07/2003 08:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/05/2003 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO
-
13/05/2003 16:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2003 14:52
Conclusos para despacho
-
07/11/2002 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. DESPACHO INICIAL
-
11/10/2002 11:06
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
06/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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