19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/08/2025 00:44

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:22

Juntada de informação
24/07/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo B em 24/07/2025.
24/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 21:13

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 21:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 21:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 21:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 21:13

Homologada a Transação
22/07/2025 20:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:07

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:35

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:33

Juntada de laudo de perícia médica
26/06/2025 12:45

Perícia agendada
24/06/2025 11:36

Juntada de manifestação
24/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:23

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001054-52.2025.4.01.4103 AUTOR: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20.***.***/0314-62.

Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º).

Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36).

Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr.

DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial.

Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: [email protected] Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal.

Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena
16/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 21:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 21:45

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
23/04/2025 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2025 11:12

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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