TRF1 - 0010999-89.2010.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2022 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
17/08/2022 14:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/08/2022 13:40
Juntada de contrarrazões
-
25/07/2022 18:27
Juntada de petição intercorrente
-
25/07/2022 07:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2022 01:20
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 00:33
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 22/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 11:32
Juntada de recurso extraordinário
-
30/06/2022 20:31
Juntada de petição intercorrente
-
30/06/2022 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 11:51
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 11:40
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido em parte
-
08/06/2022 15:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/06/2022 15:54
Juntada de Certidão de julgamento
-
17/05/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 16:41
Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
-
03/09/2021 17:49
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 15:39
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
-
03/09/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
10/07/2021 00:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
-
10/06/2021 08:00
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 09/06/2021 23:59.
-
10/06/2021 08:00
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 09/06/2021 23:59.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 18:25
Proferida decisão interlocutória
-
17/05/2021 10:26
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 10:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/04/2021 02:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:23
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
-
06/04/2021 02:47
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 01:53
Decorrido prazo de CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA em 05/04/2021 23:59.
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10/02/2021 16:49
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
10/02/2021 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2020 15:47
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/12/2020 15:47
Juntada de volume
-
16/12/2020 15:46
Juntada de volume
-
16/12/2020 15:46
Juntada de volume
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17/11/2020 10:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)
-
15/02/2018 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 17:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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09/10/2017 16:46
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)
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04/10/2017 17:23
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 1074384/STJ
-
03/10/2017 17:31
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/05/2017 13:55
PETIÇÃO REMETIDA - AO STJ, nr. 4139897 PETIÇÃO
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28/03/2017 17:15
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
-
01/03/2017 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
15/02/2017 12:58
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
14/02/2017 18:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/02/2017 17:41
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/02/2017 17:40
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
10/02/2017 17:40
TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 09/02/2017
-
15/12/2016 17:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100159 PETIÇÃO
-
15/12/2016 11:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
23/11/2016 15:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/09/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
21/09/2016 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 646
-
19/09/2016 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.
-
19/09/2016 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
15/09/2016 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO
-
05/09/2016 19:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/09/2016
-
07/06/2016 11:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
03/06/2016 08:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''
-
02/06/2016 16:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3928093 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
20/05/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS
-
20/04/2016 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3887098 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
20/04/2016 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3887097 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
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20/04/2016 10:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/04/2016 17:12
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
13/04/2016 09:32
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
06/04/2016 14:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837900 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
04/04/2016 11:24
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE.
-
30/03/2016 11:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
09/03/2016 07:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
05/02/2016 08:50
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
05/02/2016 08:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
05/02/2016 08:29
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
02/02/2016 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
01/02/2016 14:40
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
28/01/2016 10:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/01/2016 09:50
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/01/2016 10:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3805509 CONTRA-RAZOES
-
22/01/2016 10:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3805510 CONTRA-RAZOES
-
08/01/2016 14:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/12/2015 10:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
25/11/2015 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780066 CONTRA-RAZOES
-
12/11/2015 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
-
23/10/2015 11:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
22/10/2015 15:37
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
22/10/2015 15:36
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
20/10/2015 16:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744612 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
20/10/2015 16:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739325 RECURSO ESPECIAL
-
20/10/2015 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739329 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
13/10/2015 11:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
02/10/2015 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
18/09/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 17/09/2015 (PÁGS: 4033 A 4437)
-
18/09/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015. Nº de folhas do processo: 518
-
08/09/2015 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/09/2015 09:44
PROCESSO REMETIDO
-
01/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
28/04/2015 09:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
27/04/2015 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
09/04/2015 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3608452 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
07/04/2015 15:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/04/2015 15:24
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
-
27/03/2015 08:31
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
-
18/03/2015 13:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586220 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
15/03/2015 13:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
10/03/2015 17:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
06/03/2015 17:09
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
18/02/2015 17:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3560195 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
03/02/2015 14:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CONCRETA TECNOLOGIA)WEB
-
30/01/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
30/01/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2015. Nº de folhas do processo: 475
-
28/01/2015 09:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
27/01/2015 15:40
PROCESSO REMETIDO
-
20/01/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da parte impetrante
-
12/01/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
08/01/2015 14:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/01/2015
-
24/05/2013 10:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/05/2013 09:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
07/05/2013 20:01
PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
06/05/2013 21:41
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
14/11/2011 11:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/11/2011 11:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
11/11/2011 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
10/11/2011 10:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2747822 PARECER (DO MPF)
-
09/11/2011 11:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
-
27/10/2011 18:22
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
27/10/2011 18:20
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2011
Ultima Atualização
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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